{"id":118762,"date":"2019-04-08T20:36:08","date_gmt":"2019-04-08T23:36:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=118762"},"modified":"2019-04-08T20:37:30","modified_gmt":"2019-04-08T23:37:30","slug":"funrural-e-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2019\/04\/08\/funrural-e-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"FUNRURAL E INSEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

\"Harrison-2\"
\nPor Harrison Leite*<\/h3>\n

O FUNRURAL – Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural – \u00e9 um tributo criado h\u00e1 mais de 45 anos, embora com outra roupagem, e incide sobre a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtores rurais. Equivale \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e visa a financiar a previd\u00eancia rural.<\/h3>\n

Dada a voca\u00e7\u00e3o do agroneg\u00f3cio do nosso Estado, vale a pena tecer alguns coment\u00e1rios sobre tema, que, embora eivado de tecnicidade, tornou-se familiar e lugar comum no meio dos produtores rurais.<\/h3>\n

Equivale \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o social sobre a folha de pagamento, de 20%, paga pelo empres\u00e1rio urbano. Diferentemente, o empres\u00e1rio rural paga o FUNRURAL: no lugar de 20% sobre a folha, pagava 2,1% sobre tudo que vendesse, se pessoa f\u00edsica, ou 2,6%, se pessoa jur\u00eddica, al\u00edquotas diminu\u00eddas recentemente.<\/h3>\n

Ocorre que a lei criou um dever custoso aos compradores de produtos rurais: reter, no ato de pagamento, o FUNRURAL devido pelo produtor (artigos 25 e 30, IV, da Lei 8.212\/91). Portanto, quem cumpria a lei acabava sendo desprestigiado nas rela\u00e7\u00f5es comerciais, pois pagava um valor l\u00edquido menor ao adquirir produtos rurais. Isso porque a sonega\u00e7\u00e3o do tributo, ou o seu n\u00e3o pagamento ao Fisco, por diversas raz\u00f5es, significava recebimento l\u00edquido maior por parte do produtor rural. Como o dever de recolher o tributo era do adquirente das mercadorias, os vendedores muitas vezes preferiam optar pelos que n\u00e3o retinham esses valores.<\/h3>\n

Desde o seu nascedouro com a roupagem da Lei n. 8.212\/91 que o FUNRURAL est\u00e1 eivado de pol\u00eamicas. E tudo porque n\u00e3o foi institu\u00eddo conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. E aqui a celeuma. Isso porque, na elabora\u00e7\u00e3o da lei, n\u00e3o se observou o requisito da sua formalidade, dado que apenas lei complementar, cujo qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 mais r\u00edgido, poderia cri\u00e1-lo. Diferentemente, o FUNRURAL foi criado por lei ordin\u00e1ria. Por esta raz\u00e3o, diversas decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncia reconheceram sua inconstitucionalidade, e em 2010 ela foi ratificada pelo STF. Nessa esteira, uma s\u00e9rie de liminares foi concedida, autorizando o comprador a n\u00e3o reter o tributo.<\/h3>\n

No entanto, vendo o risco de perder essa receita no Judici\u00e1rio, o governo federal promulgou a Lei n. 10.256\/2001, numa tentativa de \u201cconsertar\u201d os erros das leis anteriores, sem, no entanto, conseguir \u00eaxito na justi\u00e7a, visto que a pecha de inconstitucionalidade se manteve e foi reconhecida pelo Judici\u00e1rio nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/h3>\n

Diferentemente do esperado, e para surpresa jur\u00eddica, o STF entendeu que as mudan\u00e7as desta lei foram constitucionais, e fixou a tese de que \u201c\u00e9 constitucional, formal e materialmente, a contribui\u00e7\u00e3o social do empregador rural pessoa f\u00edsica, institu\u00edda pela Lei 10.256\/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercializa\u00e7\u00e3o de sua produ\u00e7\u00e3o\u201d. Essa decis\u00e3o tomou de surpresa a categoria de interessados que cria piamente na inconstitucionalidade da cobran\u00e7a, e gerou elevado passivo fiscal a ser parcelado junto ao Fisco.<\/h3>\n

Contudo, cabe apontar as falhas deste julgamento. Em primeiro lugar, a lei \u201creinstitui\u201d, em seu artigo 1\u00ba, aludido tributo, sem disciplinar os seus aspectos essenciais, quais sejam, principalmente, a base de c\u00e1lculo e a al\u00edquota. Em segundo lugar, o v\u00edcio da inconstitucionalidade da Lei 8.212\/91 gerou efeitos prospectivos, necessitando de previs\u00e3o legal expressa para a sub-roga\u00e7\u00e3o, tendo em vista a impossibilidade de sub-roga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita no ordenamento brasileiro.<\/h3>\n

Sobre a sub-roga\u00e7\u00e3o, tem-se que diante da falta de dispositivo expresso tratando do tema, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo comprador dos produtos. Afinal de contas, apenas a lei, respaldada na regra da legalidade, pode atribuir responsabilidade pelo pagamento do tributo \u00e0queles que possuem rela\u00e7\u00e3o, mesmo que indireta, com o fato gerador do tributo. Portanto, indevida a reten\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

Para al\u00e9m de todas essas discuss\u00f5es, tem-se ainda a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de planejamento tribut\u00e1rio em volta do tributo, por conta das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 13.606\/2018, relativas a sua base de c\u00e1lculo. Por meio de simula\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve verificar qual \u00e9 a forma de tributa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 mais favor\u00e1vel: (i) c\u00e1lculo sobre a receita bruta com al\u00edquota de 1,2% para Pessoas F\u00edsicas e 1,7% para Pessoas Jur\u00eddicas, ou (ii) c\u00e1lculo tomando como base de c\u00e1lculo a folha de sal\u00e1rios com al\u00edquota de 20%.<\/h3>\n

As mudan\u00e7as de entendimento jurisprudencial e as altera\u00e7\u00f5es legislativas mostram qu\u00e3o resvaladio \u00e9 o terreno do direito, escorregando nele at\u00e9 mesmo quem escreve com canetas de ouro. Em tudo isso, o produtor rural e o adquirente de produtos ficam inseguros, sem saber da corre\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o, perdidos na mix\u00f3rdia jur\u00eddica que favorece os grandes concorrentes, pois veem em decis\u00f5es pol\u00edticas isoladas, ao final e ao cabo, a solu\u00e7\u00e3o final.<\/h3>\n

Ora, o direito pode at\u00e9 ser justo ou injusto, de determinado jeito ou de outro, mas ele n\u00e3o poder ser inseguro, dado que seguran\u00e7a \u00e9 elemento definit\u00f3rio do pr\u00f3prio direito.<\/h3>\n

*Harrison Leite. Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro da UFBA e da UESC.
\nAdvogado<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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