{"id":118729,"date":"2019-04-08T12:48:24","date_gmt":"2019-04-08T15:48:24","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=118729"},"modified":"2019-04-08T10:49:40","modified_gmt":"2019-04-08T13:49:40","slug":"bahia-mp-expede-recomendacoes-para-orientar-os-gestores-sobre-o-correto-uso-dos-recursos-do-fundef","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2019\/04\/08\/bahia-mp-expede-recomendacoes-para-orientar-os-gestores-sobre-o-correto-uso-dos-recursos-do-fundef\/","title":{"rendered":"BAHIA: MP EXPEDE RECOMENDA\u00c7\u00d5ES PARA ORIENTAR OS GESTORES SOBRE O CORRETO USO DOS RECURSOS DO FUNDEF"},"content":{"rendered":"

\"Dinheiro-na-m\u00e3o\"<\/a><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, juntamente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), expediu recomenda\u00e7\u00f5es com o objetivo de orientar os gestores sobre o correto emprego dos recursos oriundos dos precat\u00f3rios do Fundef, atualmente substitu\u00eddo pelo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/h3>\n

No documento, o MP recomendou aos prefeitos e demais gestores dos recursos da educa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios que se abstenham de contratar escrit\u00f3rio de advocacia para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os visando ao recebimento dos valores decorrentes de diferen\u00e7as do Fundef pela subestima\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo anual por aluno (VMAA), prevendo pagamento dos honor\u00e1rios contratuais com cl\u00e1usula de risco ou vinculando o pagamento dos honor\u00e1rios contratuais a qualquer percentual dos recursos a serem recebidos a esse t\u00edtulo.<\/h3>\n

Al\u00e9m disso, que os gestores suspendam os pagamentos a escrit\u00f3rios de advocacia caso tenham sido contratados para tal finalidade com a consequente anula\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual e assun\u00e7\u00e3o pela Procuradoria Municipal da causa; que adotem as medidas judiciais cab\u00edveis para reaver os valores eventualmente pagos indevidamente a tal t\u00edtulo; e que apliquem os valores, de forma integral, em a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o, conforme Plano de A\u00e7\u00e3o Estrat\u00e9gico elaborado pelo Munic\u00edpio e em conson\u00e2ncia com as metas e estrat\u00e9gias previstas no Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o. O promotor de Justi\u00e7a Valmiro Macedo, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o do MP (Ceduc), ressaltou que tamb\u00e9m foi expedida uma nota t\u00e9cnica aos promotores de Justi\u00e7a para que adotem as medidas adequadas, com o intuito de monitorar a correta aplica\u00e7\u00e3o desses recursos seguindo os preceitos das recomenda\u00e7\u00f5es expedidas a todos os munic\u00edpios baianos.<\/h3>\n

\u201cOs promotores de Justi\u00e7a devem adotar provid\u00eancias para assegurar que os cr\u00e9ditos oriundos dos precat\u00f3rios do Fundef sejam recebidos pelos entes municipais mediante cr\u00e9dito em conta individualizada e com classifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, nos exatos termos da orienta\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0 Procuradoria Geral da Rep\u00fablica pela Secretaria do Tesouro Nacional\u201d, explicou Valmiro Macedo. Ele complementou que, al\u00e9m disso, devem requisitar aos presidentes das C\u00e2maras de Vereadores a a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e de controle no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias.<\/h3>\n

No Estado da Bahia, as a\u00e7\u00f5es pela correta aplica\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios do Fundef v\u00eam sendo capitaneadas pela Rede de Controle da Gest\u00e3o P\u00fablica, da qual faz parte o MP estadual, MPF, MPC, Controladoria Geral da Uni\u00e3o (CGU), Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM), Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e Auditoria Geral do Estado da Bahia (AGE). A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi expedida pelos Minist\u00e9rios P\u00fablicos dos estados de Alagoas, Amazonas, Cear\u00e1, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par\u00e1, Para\u00edba, Pernambuco, Piau\u00ed, Paran\u00e1, Rio Grande do Norte, Rond\u00f4nia, Sergipe e Tocantins.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, juntamente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), expediu recomenda\u00e7\u00f5es com o objetivo de orientar os gestores sobre o correto emprego dos recursos oriundos dos precat\u00f3rios do Fundef, atualmente substitu\u00eddo pelo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-118729","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"views":1069,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118729"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=118729"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118729\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":118730,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/118729\/revisions\/118730"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=118729"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=118729"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=118729"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}