{"id":118700,"date":"2019-04-07T18:12:59","date_gmt":"2019-04-07T21:12:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=118700"},"modified":"2019-04-07T18:14:21","modified_gmt":"2019-04-07T21:14:21","slug":"a-problematica-das-contribuicoes-previdenciarias-e-o-fenomeno-da-pejotizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2019\/04\/07\/a-problematica-das-contribuicoes-previdenciarias-e-o-fenomeno-da-pejotizacao\/","title":{"rendered":"A PROBLEM\u00c1TICA DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS E O FEN\u00d4MENO DA PEJOTIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

\"WhatsApp<\/h3>\n

PLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO OU EVAS\u00c3O FISCAL?<\/h3>\n

Por Gustavo Niella*<\/h3>\n

A rela\u00e7\u00e3o Fisco x Contribuinte, por sua pr\u00f3pria natureza, \u00e9 marcada pelo confronto. Basta analisarmos a hist\u00f3ria das civiliza\u00e7\u00f5es e n\u00e3o ser\u00e1 dif\u00edcil concluir que a quest\u00e3o tribut\u00e1ria se apresentou como plano de fundo dos principais marcos hist\u00f3ricos revolucion\u00e1rios, como na Inglaterra, onde a luta dos bar\u00f5es contra \u201cJo\u00e3o Sem Terra\u201d culminou com o advento da Magna Carta Libertatum de 1215; na Fran\u00e7a, com a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa (1789); nos Estados Unidos, com a Independ\u00eancia das Col\u00f4nias Americanas (1776); e, entre n\u00f3s, com a Inconfid\u00eancia Mineira (1789) e a Conjura\u00e7\u00e3o Baiana (1796), provocadas pelo aumento da derrama por parte da metr\u00f3pole.<\/h3>\n

O confronto \u00e9 natural e \u00ednsito na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. De um lado, o contribuinte tende a ver o tributo como uma interfer\u00eancia estatal em seu patrim\u00f4nio. De outro, o tributo representa um pilar fundamental para o funcionamento do Estado, o qual, com o passar da hist\u00f3ria, abarcou in\u00fameras outras fun\u00e7\u00f5es anteriormente impensadas, de forma que hoje, al\u00e9m das fun\u00e7\u00f5es cl\u00e1ssicas de defesa interna e externa da na\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de um sistema de julgamentos dos infratores da norma, se evidenciam fun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, sociais e econ\u00f4micas.<\/h3>\n

O tributo est\u00e1, assim, no meio termo entre a liberdade do contribuinte em organizar seus neg\u00f3cios e seu patrim\u00f4nio e a necessidade cada vez maior do Estado em arrecadar. \u00c9 neste espa\u00e7o, na chamada zona cinquenta, que surge o planejamento tribut\u00e1rio.<\/h3>\n

Em sua criatividade, o homem busca maneiras de contornar a regra de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, e evitar, assim, a m\u00e3o pesada do Estado. Assim, o planejamento tribut\u00e1rio, tendo por objetivo final a n\u00e3o incid\u00eancia da norma ou a redu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se voltar\u00e1 para a n\u00e3o ocorr\u00eancia ou redu\u00e7\u00e3o de um dos crit\u00e9rios que faz parte da regra matriz de incid\u00eancia.<\/h3>\n

A grande quest\u00e3o reside em identificar at\u00e9 que ponto tais medidas podem ser consideradas planejamento tribut\u00e1rio e n\u00e3o sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/h3>\n

Nesse cen\u00e1rio, no Brasil, pr\u00e1tica bastante aceita e difundida no mundo dos neg\u00f3cios, com vistas a reduzir a carga tribut\u00e1ria incidente sobre a folha de sal\u00e1rios, \u00e9 a pejotiza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ent\u00e3o considerada pr\u00e1tica de planejamento tribut\u00e1rio l\u00edcito.<\/h3>\n

\u00c9 que h\u00e1 uma carga tribut\u00e1ria consider\u00e1vel sobre a rela\u00e7\u00e3o de emprego. Trata-se da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha de sal\u00e1rios, prevista no artigo 22, I, da Lei 8.212\/91, que incide sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, devidas ou creditadas a qualquer t\u00edtulo, durante o m\u00eas, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem servi\u00e7os, destinadas a retribuir o trabalho.<\/h3>\n

Para compreender melhor a sua incid\u00eancia, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, no art. 3\u00ba, define empregado toda pessoa f\u00edsica que prestar servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio (de onde se extraem os requisitos para reconhecimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio: a) pessoalidade; b) n\u00e3o eventualidade; c) subordina\u00e7\u00e3o; d) onerosidade).<\/h3>\n

\nPortanto, havendo presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de natureza pessoal, com os requisitos acima, configurada est\u00e1 a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, a incidir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria elevad\u00edssima, tanto sobre o empregado, quanto sobre o contratante.<\/h3>\n

Ocorre que, se os servi\u00e7os prestados forem de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural, em car\u00e1ter personal\u00edssimo ou n\u00e3o, o artigo 129 da Lei 11.196\/05 possibilitou a sua presta\u00e7\u00e3o por pessoas jur\u00eddicas, para fins fiscais e previdenci\u00e1rios. Assim, criou-se legalmente uma possibilidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os personal\u00edssimos por pessoa jur\u00eddica desde que tais servi\u00e7os fossem de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural.<\/h3>\n

Essa forma de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os representa consider\u00e1vel redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, configurando-se em planejamento utilizado por diversas pessoas que preenchem os seus requisitos.<\/h3>\n

Com a Reforma Trabalhista, levada a efeito com a Lei 13.467\/17, foram empreendidas diversas altera\u00e7\u00f5es no que tange a terceiriza\u00e7\u00e3o, que passou a ser considerada a transfer\u00eancia feita pela contratante da execu\u00e7\u00e3o de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, \u00e0 pessoa jur\u00eddica de direito privado prestadora de servi\u00e7os que possua capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a sua execu\u00e7\u00e3o, permitindo-se, inclusive a transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da atividade-fim.<\/h3>\n

Valendo-se dos aludidos dispositivos, mesmo antes da amplia\u00e7\u00e3o do conceito de terceiriza\u00e7\u00e3o, pr\u00e1tica comum em empresas de ramos art\u00edsticos e culturais, como clubes desportivos e emissoras de televis\u00e3o, para al\u00e9m da atividade m\u00e9dica, \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica formada por aqueles que ir\u00e3o exercer suas atividades fins, tais quais jogadores e t\u00e9cnicos de futebol, atores e apresentadores de televis\u00e3o.<\/h3>\n

Ocorre que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais \u2013 CARF, recentemente, tem decidido pela incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre valores pagos \u00e0s pessoas jur\u00eddicas nesses casos, quando presentes os requisitos do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/h3>\n

Com esse fundamento, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 2402-007.31, julgado em 12\/3\/2019, o CARF, por maioria, decidiu pelo n\u00e3o provimento de recurso volunt\u00e1rio interposto pela TV GLOBO (GLOBO COMUNICA\u00c7\u00c3O E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S\/A), mantendo auto de infra\u00e7\u00e3o no valor de R$ 270 milh\u00f5es relativo a contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas na contrata\u00e7\u00e3o de artistas, apresentadores e demais funcion\u00e1rios atrav\u00e9s de pessoa jur\u00eddica interposta.<\/h3>\n

Na ocasi\u00e3o, salientou o conselheiro relator:<\/h3>\n

Dessa forma, uma vez que a Recorrente efetuou a contrata\u00e7\u00e3o de empregados travestida na forma de contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas, dissimulou contratos de emprego mediante a simula\u00e7\u00e3o de contratos com pessoas jur\u00eddicas, e assim procedeu, sem sombra de d\u00favida, com o fim de reduzir obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e trabalhistas. N\u00e3o h\u00e1 outra leitura. Cabendo destacar, ainda, que a parte final do art. 129, da Lei 11.196\/052, repudia o abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade, situa\u00e7\u00e3o essa muito presente no caso em an\u00e1lise. E nem se diga que a Recorrente desconhecida os \u00f3bices legais para as contrata\u00e7\u00f5es efetuadas, pois, al\u00e9m da ordem jur\u00eddica n\u00e3o admitir tal desconhecimento, certamente a Recorrente disp\u00f5e de uma assessoria jur\u00eddica bastante robusta. Portanto, cristalina est\u00e1 a pr\u00e1tica de planejamento tribut\u00e1rio evasivo, voltado a evitar, ilicitamente, a ocorr\u00eancia do fato gerador, mediante fraude, dissimula\u00e7\u00e3o e simula\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m atrai a regra do art. 173, inciso I, do CTN. (grifos nossos)<\/em><\/h4>\n

Desse modo, resta evidente uma tend\u00eancia do CARF em reconhecer a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha quando comprovados os requisitos caracterizadores do v\u00ednculo empregat\u00edcio, ainda que a contrata\u00e7\u00e3o se d\u00ea por interposta pessoa jur\u00eddica a t\u00edtulo de terceiriza\u00e7\u00e3o, afastando, pois, a hip\u00f3tese de planejamento tribut\u00e1rio l\u00edcito.<\/h3>\n

A quest\u00e3o ainda reclama por uma palavra final do judici\u00e1rio, sobretudo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a fim de dar a correta interpreta\u00e7\u00e3o do art. 129 da Lei n. 11.196\/05, dada a sua permiss\u00e3o a contratos dessa natureza. Por outro lado, as empresas, em seus planejamentos tribut\u00e1rios, devem estar atentas aos riscos que acompanham a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Afinal, nesse eterno duelo Fazenda x contribuinte, o Fisco tem se mostrado um excelente pugilista.<\/h3>\n

 <\/p>\n

*Gustavo Niella, \u00e9 advogado no Harrison Leite Advogados Associados, assessor da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Ilh\u00e9us-BA, p\u00f3s-graduando em Direito Constitucional e Direito Administrativo e P\u00f3s-Graduando em Direito Corporativo e Compliance pela Escola Paulista de Direito.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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