{"id":115654,"date":"2019-01-07T13:25:59","date_gmt":"2019-01-07T16:25:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=115654"},"modified":"2019-01-07T13:58:31","modified_gmt":"2019-01-07T16:58:31","slug":"cronica-de-uma-crise-anunciada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2019\/01\/07\/cronica-de-uma-crise-anunciada\/","title":{"rendered":"CR\u00d4NICA DE UMA CRISE ANUNCIADA"},"content":{"rendered":"

\"1-crise-financeira\"<\/h3>\n

Fonte:\u00a0\u00a0Harrisonleite.com<\/h3>\n

No dia 19 de dezembro de 2018, o presidente da Rep\u00fablica por um dia, Deputado Rodrigo Maia, sancionou a lei que flexibilizou as restri\u00e7\u00f5es para os Munic\u00edpios que extrapolarem os gastos com pessoal. Trata-se da Lei Complementar n. 164, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, e suspendeu as penalidades impostas aos munic\u00edpios que ultrapassem o limite de 54% da Receita Corrente L\u00edquida com gastos de pessoal.<\/h3>\n

Aponte-se que a inobserv\u00e2ncia desse limite tem sido a maior causa de rejei\u00e7\u00e3o das contas municipais pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, no caso, os Tribunais de Contas.<\/h3>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, ultrapassado o limite de 54% num quadrimestre, o Munic\u00edpio tem dois quadrimestres para reduzir essas despesas ao limite, sendo que o n\u00e3o cumprimento impede o ente federativo de (i) receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias; (ii) obter garantias de outro ente e (iii) realizar empr\u00e9stimos, exceto para provid\u00eancias alusivas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal.<\/h3>\n

Com a nova lei, as tr\u00eas restri\u00e7\u00f5es acima n\u00e3o se aplicam ao Munic\u00edpio, desde que haja queda de receita real superior a 10%, em compara\u00e7\u00e3o ao correspondente quadrimestre do exerc\u00edcio financeiro anterior, devido a (i) diminui\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias recebidas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios decorrente de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pela Uni\u00e3o e\u00a0(ii) diminui\u00e7\u00e3o das receitas recebidas de\u00a0royalties\u00a0<\/strong>e participa\u00e7\u00f5es especiais.<\/h3>\n

Al\u00e9m de comprovar a redu\u00e7\u00e3o da receita em 10%, oriunda das causas acima, o gestor tamb\u00e9m dever\u00e1 provar que a despesa do quadrimestre vigente n\u00e3o ultrapassa o percentual de 54%, considerado, para este c\u00e1lculo, a Receita Corrente L\u00edquida do ano anterior atualizada monetariamente.<\/h3>\n

A lei n\u00e3o \u00e9 \u201cmil maravilhas\u201d, como alguns est\u00e3o pintando, e poucos munic\u00edpios se adequar\u00e3o aos requisitos cumulativos, que s\u00e3o tr\u00eas e vale a pena repetir: (i) redu\u00e7\u00e3o da receita superior a 10%, em compara\u00e7\u00e3o ao correspondente quadrimestre do exerc\u00edcio financeiro anterior; (ii) a causa da redu\u00e7\u00e3o deve se dar em decorr\u00eancia, ou de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias concedidas pela Uni\u00e3o, ou de diminui\u00e7\u00e3o da receita de royalties; e (iii) a despesa do quadrimestre analisado deve estar dentro dos limites, se observada a receita corrente l\u00edquida do ano anterior devidamente atualizada.<\/h3>\n

Muito criticado pela m\u00eddia, no sentido de flexibiliza\u00e7\u00e3o dos gastos municipais, ou de toler\u00e2ncia com irresponsabilidade fiscal, a lei aprovada, no entanto, nos chama aten\u00e7\u00e3o para um tema caro no discurso pol\u00edtico: a an\u00e1lise das reais causas do elevado \u00edndice de gasto de pessoal, o custo desse gasto para o crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds e as propostas de solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/h3>\n

\u00c9 certo que, diante do problema, o legislador prontamente se ergue para uma solu\u00e7\u00e3o, mas esta deveria ser eficiente e duradoura, e n\u00e3o transit\u00f3ria, de curto prazo. Deveria atacar as causas e n\u00e3o transferir para outrem as responsabilidades.<\/h3>\n

Ora, receita de royalties, por ser tempor\u00e1ria, nunca poderia ser aplicada em gasto de pessoal, e a lei expressamente o pro\u00edbe. Portanto, se cumprida a lei no nascedouro, a atual altera\u00e7\u00e3o, nesse ponto, n\u00e3o seria necess\u00e1ria. Igualmente, no atual cen\u00e1rio de crise, dificilmente a Uni\u00e3o dar\u00e1 benef\u00edcios fiscais no Imposto de Renda e no Imposto de Produtos Industrializados capazes de afetar drasticamente a perda de receita no importe de 10%.<\/h3>\n

Mas, e o real problema de gastos de pessoal, quando ser\u00e1 enfrentado? Um pa\u00eds em que 14 Estados ultrapassaram os limites de gastos com pessoal em 2017, em que a Uni\u00e3o toma empr\u00e9stimo de mais de R$ 150 bilh\u00f5es para gastos com despesas prim\u00e1rias em 2018, a\u00ed incluindo pessoal, e em que um ter\u00e7o dos munic\u00edpios n\u00e3o gera receita nem para pagar sal\u00e1rio de prefeito, nos questionamos se ser\u00e1 necess\u00e1rio esperar a crise piorar para se pensar em solu\u00e7\u00f5es.<\/h3>\n

No livro \u201cCr\u00f4nica de uma morte anunciada\u201d, escrito por Gabriel Garc\u00eda Marquez, todo mundo sabia que Santiago Nasar iria morrer, mas nada foi feito de concreto para proteger a v\u00edtima ou impedir os algozes. Todos deixavam para uma outra pessoa agir, at\u00e9 porque sempre havia a possibilidade de o pior n\u00e3o acontecer. Mas Santiago foi morto.<\/h3>\n

A crise fiscal est\u00e1 sendo anunciada h\u00e1 um bom tempo, desde 2009. Todos sabemos, mas fingimos desconhecer. Conhecemos as suas causas, mas deixamos sempre para\u00a0 outro resolver o problema. Esquecemos que ele pode nos atingir.<\/h3>\n

Buscamos um culpado: ora \u00e9 a receita que cai, ora \u00e9 o valor dos royalties que diminui, ora \u00e9 a pol\u00edtica econ\u00f4mica interna ou externa. E nunca atacamos o gasto que persegue todas as gest\u00f5es. E quando se prop\u00f5e solu\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal, que n\u00e3o sabe o que \u00e9 crise financeira, d\u00e1 a \u00faltima palavra: as despesas de pessoal, al\u00e9m de imex\u00edveis, podem inclusive ser majoradas.<\/h3>\n

Na crise anunciada e que atinge a todos n\u00f3s, apenas de uma coisa devemos estar certos: a responsabilidade n\u00e3o \u00e9 apenas do outro, \u00e9 nossa tamb\u00e9m. E, em tempos como esse, a flexibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o. Santiago Nasar vai ser morto. Que o digam os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.<\/h3>\n

O momento \u00e9 de aprimorar a efici\u00eancia no gasto p\u00fablico, mormente na \u00e1rea de pessoal, com redu\u00e7\u00e3o dos seus custos. Para tanto, o art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal apresenta tr\u00eas solu\u00e7\u00f5es: (i) redu\u00e7\u00e3o de gastos cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a; (ii) exonera\u00e7\u00e3o de servidores n\u00e3o est\u00e1veis e (iii) exonera\u00e7\u00e3o de servidores est\u00e1veis.<\/h3>\n

Sem entrar em detalhes no procedimento para esta redu\u00e7\u00e3o e nos seus requisitos, outros estudos podem ser feitos: (i) elabora\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de planos de carreira que realmente avaliem e valorizem a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico prestado; (ii) avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas do trabalho desenvolvido pelo servidor, para evitar progress\u00f5es autom\u00e1ticas; (iii) an\u00e1lise dos acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios concedidos, para que n\u00e3o sejam computados nem acumulados para fins de concess\u00e3o de acr\u00e9scimos ulteriores (art. 37, XIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal); (iv) estudo das hip\u00f3teses de vac\u00e2ncia do cargo, que incluem a aposentadoria, dado que o Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u00e9 o Regime do Munic\u00edpio quando n\u00e3o h\u00e1 regime pr\u00f3prio; (v) limita\u00e7\u00f5es de ganhos com tetos razo\u00e1veis; (vi) incentivos a planos de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria; (vii) auditorias em folha, para evitar acumula\u00e7\u00e3o proibida em lei e retirar acr\u00e9scimos sem previs\u00e3o legal; (viii) retorno \u00e0 carga hor\u00e1ria aprovada em concurso, quando diminu\u00edda no passado, como forma de evitar novas contrata\u00e7\u00f5es; (ix) an\u00e1lise do impacto financeiro-or\u00e7ament\u00e1rio na concess\u00e3o de qualquer despesa de natureza continuada, nos termos do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e (x) estudo dos encargos que incidem sobre a folha, pois alguns deles s\u00e3o computados erroneamente, como se d\u00e1 com a base de c\u00e1lculo (sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o) para fins de pagamento do INSS patronal e a correta al\u00edquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).<\/h3>\n

Sem estudo s\u00e9rio dessa despesa, os gestores tendem a se preocupar mais com folha de pagamento do que com planejamento e realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. E quando esse \u00e9 o foco, n\u00e3o se faz pol\u00edtica.<\/h3>\n

\u00c9 chegada a hora de resolvermos esse problema e tal se dar\u00e1 atrav\u00e9s de instrumentos elaborados por estadistas, atrav\u00e9s da pol\u00edtica. Sem essa solu\u00e7\u00e3o surgir\u00e3o des\u00e2nimo e a sensa\u00e7\u00e3o de que os problemas s\u00e3o insol\u00faveis,\u00a0 afastando os gestores atuais da nobre miss\u00e3o e inibir\u00e3o novos nomes no cen\u00e1rio nacional.<\/h3>\n

Harrison Leite. Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Financeiro da UFBA e da UESC. Advogado.<\/h3>\n

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