{"id":115209,"date":"2018-12-19T17:59:14","date_gmt":"2018-12-19T20:59:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=115209"},"modified":"2018-12-19T17:59:14","modified_gmt":"2018-12-19T20:59:14","slug":"canavieiras-tcm-rejeita-contas-da-prefeitura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2018\/12\/19\/canavieiras-tcm-rejeita-contas-da-prefeitura\/","title":{"rendered":"CANAVIEIRAS: TCM REJEITA CONTAS DA PREFEITURA"},"content":{"rendered":"

\"Dr-Almeida-mantido-pelo-tre\"
\nO Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta quarta-feira (19\/12), rejeitou as contas do prefeito de Canavieiras, Cl\u00f3vis Roberto Almeida de Souza, relativas ao exerc\u00edcio de 2017. O acompanhamento t\u00e9cnico apontou a\u00a0contabiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u00a0adicionais suplementares acima do limite autorizado em lei, o que comprometeu o m\u00e9rito das contas. O relator do parecer, conselheiro substituto Ant\u00f4nio Emanuel de Souza, multou o gestor em R$8 mil pelas irregularidades identificadas durante o exame das contas, al\u00e9m de determinar o ressarcimento de\u00a0R$ 40.224,32. Este valor, que deve ser pago com recursos pessoais, \u00e9 composto de\u00a0despesas\u00a0suportadas indevidamente pela administra\u00e7\u00e3o com juros e multas por atraso no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es (R$6.141,38); n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (R$15.447,60); e falta de comprova\u00e7\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o de publicidade (R$ 18.635,34).<\/h3>\n

A receita arrecadada pelo munic\u00edpio alcan\u00e7ou o montante de R$55.303.363,04\u00a0e as despesas realizadas foram de R$54.775.592,73, o que indica um super\u00e1vit or\u00e7ament\u00e1rio de R$527.770,31. Foi autorizada por lei a abertura de cr\u00e9ditos adicionais suplementares no montante de\u00a0R$23.660.000,00, contudo o gestor extrapolou o limite concedido pelo Legislativo, abrindo cr\u00e9ditos no valor total de\u00a0R$27.334.509,98, o que comprometeu o m\u00e9rito das contas.<\/h3>\n

A despesa total com pessoal correspondeu a 50,33% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio no exerc\u00edcio, respeitando, portanto, o limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/h3>\n

O relat\u00f3rio t\u00e9cnico registrou a baixa cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa em Canavieiras, dessa forma, foi determinado que aadministra\u00e7\u00e3o deve promover a\u00e7\u00f5es para o ingresso dessa receita, como forma de elevar a arrecada\u00e7\u00e3o direta, sob pena de responsabilidade.<\/h3>\n

Entre as ressalvas, tamb\u00e9m foram apontadas falhas na inser\u00e7\u00e3o de dados no sistema SIGA, do TCM. Al\u00e9m disso, o relat\u00f3rio registrou omiss\u00e3o na cobran\u00e7a de multas e ressarcimentos imputados a agentes pol\u00edticos do munic\u00edpio; apresenta\u00e7\u00e3o de deficiente Relat\u00f3rio do Controle Interno;\u00a0indevida contrata\u00e7\u00e3o direta em casos legalmente exig\u00edveis de licita\u00e7\u00e3o;\u00a0falta de demonstra\u00e7\u00e3o da razoabilidade e economicidade na contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;\u00a0despesas realizadas indevidamente pela administra\u00e7\u00e3o com juros e multas no atraso no pagamento de obriga\u00e7\u00e3o; efalta de comprova\u00e7\u00e3o da veicula\u00e7\u00e3o de publicidade.<\/h3>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, o prefeito aplicou 25,41% da receita na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, quando o m\u00ednimo exigido \u00e9 25%. No pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio foi investido um total de 68,19% dos recursos advindos do FUNDEB, sendo o m\u00ednimo 60%. Nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade foram aplicados 18,03% dos recursos espec\u00edficos, tamb\u00e9m superando o percentual m\u00ednimo de 15%.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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