{"id":112336,"date":"2018-10-03T19:00:38","date_gmt":"2018-10-03T22:00:38","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=112336"},"modified":"2018-10-03T18:02:26","modified_gmt":"2018-10-03T21:02:26","slug":"camamu-contas-da-ex-prefeita-sao-rejeitadas-pelo-tcm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2018\/10\/03\/camamu-contas-da-ex-prefeita-sao-rejeitadas-pelo-tcm\/","title":{"rendered":"CAMAMU: CONTAS DA EX-PREFEITA S\u00c3O REJEITADAS PELO TCM"},"content":{"rendered":"

\"emiliana-prefeita-de-camamu\"<\/p>\n

O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, na sess\u00e3o desta quarta-feira (03\/10), rejeitou as contas da ex-prefeita de Camamu, Emiliana Assun\u00e7\u00e3o Santos, relativas ao exerc\u00edcio de 2016. Al\u00e9m de n\u00e3o deixar em caixa recursos para pagamento de d\u00edvidas inscritas como \u201crestos a pagar\u201d, a gestora n\u00e3o investiu o m\u00ednimo imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o em Educa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m em Sa\u00fade, e extrapolou nos gastos com pessoal al\u00e9m do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro Pl\u00ednio Carneiro Filho, relator do parecer, tamb\u00e9m determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para que seja apurada tamb\u00e9m a pr\u00e1tica de crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas, j\u00e1 que a ex-prefeita tamb\u00e9m descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e deixou d\u00edvidas para a gest\u00e3o que a sucedeu.<\/h3>\n

Foi determinado, por sugest\u00e3o do relator e aprova\u00e7\u00e3o dos demais conselheiros, o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$10.268.884,40, com recursos pessoais, referentes a n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o de contas de valores repassados ao Instituto de Projetos e Apoio Sociais no Brasil \u2013 IPASB (R$9.942.015,71) e aus\u00eancia de processos de pagamento (R$326.868,67). A gestora ainda foi multada em R$40 mil pelas irregularidades apuradas durante a an\u00e1lise das contas.<\/h3>\n

Os recursos deixados em caixa pela gestora ao final do exerc\u00edcio, no montante de R$913.649,85, n\u00e3o foram suficientes para cobrir despesas inscritas como restos a pagar e de exerc\u00edcios anteriores, o que resultou em um saldo negativo de R$1.603.689,37, contrariando o disposto no artigo 42 da LRF. A irregularidade por si s\u00f3 compromete o m\u00e9rito das contas, vez que configura a exist\u00eancia de desequil\u00edbrio fiscal no munic\u00edpio no \u00faltimo ano do mandato.<\/h3>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, a ex-prefeita n\u00e3o aplicou os percentuais m\u00ednimos exigidos nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. A administra\u00e7\u00e3o investiu na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino municipal apenas 22,65% da receita resultante de impostos, quando o m\u00ednimo exigido \u00e9 25%. J\u00e1 nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade foram aplicados somente 11,12% da arrecada\u00e7\u00e3o de imposto, portanto, inferior ao m\u00ednimo estabelecido de 15%.<\/h3>\n

A relatoria \u2013 atendendo a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas \u2013 promoveu ainda auditoria para apurar a regular aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados ao IPASB \u2013 Instituto de Projetos e Apoio Sociais no Brasil, a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00f5es sociais mediante Termo de Parceria, envolvendo um total de R$9.942.015,71. A equipe t\u00e9cnica concluiu que a ex-prefeita n\u00e3o prestou contas desses recursos e que cometeu irregularidades na formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de parcerias, especialmente para a contrata\u00e7\u00e3o de servidores sem o devido concurso p\u00fablico.<\/h3>\n

O parecer tamb\u00e9m registrou a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de processos de pagamento que somam R$326.868,67; a abertura de cr\u00e9ditos suplementares no montante de R$133 mil sem o respectivo decreto do executivo; e a aplica\u00e7\u00e3o de 68,73% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio em despesa com pessoal, quando o m\u00e1ximo permitido \u00e9 54%.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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