{"id":110047,"date":"2018-08-02T20:05:14","date_gmt":"2018-08-02T23:05:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=110047"},"modified":"2018-08-02T22:05:40","modified_gmt":"2018-08-03T01:05:40","slug":"alteracao-do-conceito-de-despesas-de-pessoal-pelo-tcmba-quem-ganha-e-quem-perde","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2018\/08\/02\/alteracao-do-conceito-de-despesas-de-pessoal-pelo-tcmba-quem-ganha-e-quem-perde\/","title":{"rendered":"ALTERA\u00c7\u00c3O DO CONCEITO DE DESPESAS DE PESSOAL PELO TCM\/BA: QUEM GANHA E QUEM PERDE"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n

\"foto\"<\/p>\n

Por Harrison Leite<\/h3>\n

Bem recebida por diversas pessoas que trabalham na gest\u00e3o p\u00fablica, a decis\u00e3o do TCM\/BA, que retirou os programas federais do c\u00e1lculo do \u00edndice de gasto com pessoal, merece an\u00e1lise mais detida, a fim de que n\u00e3o haja apenas comemora\u00e7\u00f5es.<\/h3>\n

A decis\u00e3o, como se perceber\u00e1, acabou por alterar o conceito de gastos com pessoal dado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). \u00c9 certo que a lei n\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o primeira de criar defini\u00e7\u00f5es de institutos jur\u00eddicos. Essa miss\u00e3o compete geralmente \u00e0 doutrina. Mas quando a lei elabora um conceito, encerra a vontade do legislador, numa verdadeira interpreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica, de modo que os \u00f3rg\u00e3os administrativos de julgamento n\u00e3o podem dele se desvencilhar.<\/h3>\n

Mas n\u00e3o foi o que aconteceu com a defini\u00e7\u00e3o de gastos com pessoal dada pelo art. 18 da LRF. Nesse artigo, despesas com pessoal compreende \u201co somat\u00f3rio dos gastos do ente da Federa\u00e7\u00e3o com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e vari\u00e1veis, subs\u00eddios, proventos da aposentadoria, reformas e pens\u00f5es, inclusive adicionais, gratifica\u00e7\u00f5es, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas pelo ente \u00e0s entidades de previd\u00eancia\u201d. Portanto, nada mais, nada menos do que esses elementos podem fazer parte do conceito de gastos com pessoal.<\/h3>\n

Essa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, dado que, ao trazer novos par\u00e2metros de despesa no in\u00edcio do s\u00e9culo XXI, a LRF tornou-se verdadeiro marco para o saneamento das contas fiscais da federa\u00e7\u00e3o. Diversos munic\u00edpios com \u00edndices de pessoal elevado, beirando os 80% de sua receita, tiveram de tomar medidas dr\u00e1sticas para esse fim, tendo em vista que o elevado comprometimento com gastos de pessoal impede o crescimento econ\u00f4mico de qualquer na\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

A rigidez no trato com despesa de pessoal passou a ser t\u00e3o elevada,que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no seu art. 169, \u00a7 4\u00ba., determinou, como \u00faltima medida para alcance do limite de gastos,a exonera\u00e7\u00e3o de servidores est\u00e1veis. Isto mesmo: servidores est\u00e1veis.<\/h3>\n

Como se sabe, a eleva\u00e7\u00e3o desses gastos se d\u00e1, em alguns casos, em virtude de irregularidades de gest\u00e3o, legisla\u00e7\u00f5es mal formuladas, planos de carreira incompat\u00edveis com a realidade econ\u00f4mica do Munic\u00edpio, desvios de fun\u00e7\u00f5es, acr\u00e9scimos e gratifica\u00e7\u00f5es sem previs\u00e3o legal, estabilidades econ\u00f4micas sem a observ\u00e2ncia dos requisitos, acumula\u00e7\u00f5es indevidas, empreguismos, contrata\u00e7\u00f5es irregulares, elevado n\u00famero de cargos comissionados, contrata\u00e7\u00f5es para compromissos assumidos, tudo que uma auditoria em folha poderia revelar, mas que n\u00e3o \u00e9 feita por conta de desgastes n\u00e3o suportados em tempos de extrema fragilidade dos gestores p\u00fablicos ao imporem uma gest\u00e3o austera.<\/h3>\n

Por \u00f3bvio que h\u00e1 problemas de outra ordem, como crise financeira nacional, diminui\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias aos munic\u00edpios, repasses insuficientes dos governos federal e estadual para o cumprimento dos programas federais e estaduais, dificuldade de eleva\u00e7\u00e3o de receita pr\u00f3pria, revis\u00e3o geral anual dos servidores, assun\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio de atribui\u00e7\u00f5es dos Estados e da Uni\u00e3o, dentre outras.<\/h3>\n

Mas nada pode justificar a manuten\u00e7\u00e3o dos gastos de pessoal nos patamares em que se encontram, mormente no \u00e2mbito federal, em que a receita arrecadada n\u00e3o \u00e9 sequer suficiente para os seus gastos prim\u00e1rios, a\u00ed incluindo a folha de pagamento.<\/h3>\n

A incid\u00eancia de todos esses eventos no dia a dia dos munic\u00edpios fez com que diversos gestores assumissem o mandato em 2017 com despesas de pessoal acima dos dois limites previstos na LRF: o limite prudencial (51,3% da Receita Corrente L\u00edquida – RCL) e o limite total (54% da RCL).<\/h3>\n

Acima do limite prudencial, o munic\u00edpio j\u00e1 fica vedado de conceder aumento, vantagem, hora-extra, cria\u00e7\u00e3o de cargos e at\u00e9 convocar aprovados em concurso p\u00fablico. Acima do limite total, as contas s\u00e3o rejeitadas, h\u00e1 pr\u00e1tica de ato de improbidade e aplica\u00e7\u00e3o de multas, al\u00e9m da impossibilidade de os mesmos celebrarem conv\u00eanios.<\/h3>\n

Diante dessa realidade, o TCM\/BAj\u00e1 vinha flexibilizando a rejei\u00e7\u00e3o de contas, tolerando um \u00edndice de pessoal de at\u00e9 60% da RCL. Agora, foi al\u00e9m: excluiu do c\u00e1lculo asdespesas na manuten\u00e7\u00e3o de programas que importem nacontrata\u00e7\u00e3o de servidores e gastos com pessoal, cujo valor da remunera\u00e7\u00e3o seja transferidopelos governos estadual ou federal.<\/h3>\n

N\u00e3o se entrar\u00e1 no m\u00e9rito da decis\u00e3o, mas apenas nas suas consequ\u00eancias.<\/h3>\n

Ela chega em um bom momento para o Executivo municipal, dado que estava dif\u00edcil, sen\u00e3o imposs\u00edvel, gerir as contas p\u00fablicas sem as mesmas serem rejeitadas, por conta do \u00edndice de pessoal.<\/h3>\n

Mas essa flexibiliza\u00e7\u00e3o em nada melhora as contas dos Munic\u00edpios e o crescimento do pa\u00eds. Da\u00ed que, embora os gestores agrade\u00e7am, temos que as futuras gera\u00e7\u00f5es n\u00e3o agradecer\u00e3o.<\/h3>\n

\u00c9 que, ao final e ao cabo, as medidas de controle de despesa com pessoal n\u00e3o s\u00e3o efetivamente tomadas e o pa\u00eds continua gastando a maior parte da sua receita em despesas dessa natureza.<\/h3>\n

No ponto, h\u00e1 um princ\u00edpio de justi\u00e7a intergeracional malferido. \u00c9 que a gera\u00e7\u00e3o atual, ao n\u00e3o restringir os gastos de pessoal, o faz a um custo de elevado endividamento do Estado e de aus\u00eancia de investimento em infraestrutura, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e outras \u00e1reas carentes. Ao n\u00e3o sofrer o \u00f4nus de limitar as suas despesas, imp\u00f5e-se \u00e0s gera\u00e7\u00f5es futuras encargosmaiores que os atuais e limites na sua qualidade de vida, al\u00e9m de incerteza sobre a extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o que o Estado lhes dar\u00e1.<\/h3>\n

Como j\u00e1 se decidiu em Portugal em tempos de crise, \u201ca solidariedade entre os que est\u00e3o vivos n\u00e3o pode ser vivida de forma a excluir a solidariedade para com o futuro\u201d.<\/h3>\n

Receamos que sem freio efetivo nessas despesas, a capacidade de investimento continue a diminuir, e o Brasil demore mais ainda a reencontrar a rota do crescimento.<\/h3>\n

(Harrison Leite. Professor de direito tribut\u00e1rio e financeiro da UFBA e da UESC. Advogado)<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

  Por Harrison Leite Bem recebida por diversas pessoas que trabalham na gest\u00e3o p\u00fablica, a decis\u00e3o do TCM\/BA, que retirou os programas federais do c\u00e1lculo do \u00edndice de gasto com pessoal, merece an\u00e1lise mais detida, a fim de que n\u00e3o haja apenas comemora\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o, como se perceber\u00e1, acabou por alterar o conceito de gastos […]<\/p>\n","protected":false},"author":992,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-110047","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"views":1203,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110047"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/992"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=110047"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110047\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":110056,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/110047\/revisions\/110056"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=110047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=110047"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=110047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}