{"id":109742,"date":"2018-07-25T21:23:05","date_gmt":"2018-07-26T00:23:05","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=109742"},"modified":"2018-07-25T21:23:05","modified_gmt":"2018-07-26T00:23:05","slug":"bahia-resolucao-do-tcm-vai-instruir-terceirizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2018\/07\/25\/bahia-resolucao-do-tcm-vai-instruir-terceirizacao\/","title":{"rendered":"BAHIA: RESOLU\u00c7\u00c3O DO TCM VAI INSTRUIR TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia aprovaram, na sess\u00e3o desta quarta-feira (25\/07), recomenda\u00e7\u00f5es apresentadas pelo conselheiro Fernando Vita que devem constar em Resolu\u00e7\u00e3o que definir\u00e1, de forma clara e objetiva, os casos em que gastos com eventual terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, por parte dos munic\u00edpios, podem ser exclu\u00eddas do c\u00e1lculo do cumprimento do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) \u2013 que limita os gastos com pessoal em 54% da receita corrente l\u00edquida. A decis\u00e3o do TCM atende consulta que foi formulada pelo ent\u00e3o presidente em exerc\u00edcio da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Luiz Augusto.<\/h3>\n

Os conselheiros, no entanto, desde j\u00e1, estabeleceram que eventuais irregularidades, como a utiliza\u00e7\u00e3o de terceirizados com o mero objetivo de burlar o concurso p\u00fablico, desrespeitar o limite imposto pelo Lei de Responsabilidade Fiscal ou de substituir ilegalmente, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, servidor p\u00fablico efetivo, ser\u00e3o analisadas no \u00e2mbito do processo de an\u00e1lise anual das contas. E n\u00e3o em processo isolado, como por exemplo em Termo de Ocorr\u00eancia ou eventual den\u00fancia que seja apresentada \u00e0 corte. Al\u00e9m disso, a ilegalidade poder\u00e1 ensejar o rejei\u00e7\u00e3o das contas, caso os limites da LRF sejam desrespeitados.<\/h3>\n

No dia 20 de mar\u00e7o, o pleno do TCM j\u00e1 havia aprovado a consulta realizada pela Assembleia Legislativa sobre terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra por parte dos munic\u00edpios. Mas, por cautela, e para que \u2013 apesar dos princ\u00edpios estabelecidos \u2013 n\u00e3o restem d\u00favidas aos gestores quanto aos limites impostos pela lei, os conselheiros, por unanimidade, decidiram que deve ser elaborada uma Resolu\u00e7\u00e3o relacionando, de forma did\u00e1tica, onde, em que setores, e quais as atividades podem ser exercidas por trabalhadores terceirizados, na administra\u00e7\u00e3o municipal, sem a inclus\u00e3o do custo na elabora\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pessoal definido pela LRF.<\/h3>\n

Ficou definido que a Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicada no m\u00e1ximo em 30 dias. E, a princ\u00edpio, em quatro condi\u00e7\u00f5es os gastos municipais com terceirizados n\u00e3o devem ser considerados para fins do c\u00f4mputo das despesas de pessoal do munic\u00edpio.<\/h3>\n

No primeiro caso, n\u00e3o devem ser consideradas, para efeito de c\u00e1lculo do limite, as despesas com pessoal terceirizado que sejam relativas \u00e0s atividades-meio e que n\u00e3o exer\u00e7am atividades inerentes \u00e0s categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, salvo no caso de cargo ou categoria extintos ou em extin\u00e7\u00e3o, podendo ser relacionadas, exemplificativamente, as atividades relacionadas a conserva\u00e7\u00e3o, limpeza, seguran\u00e7a, vigil\u00e2ncia, transportes, inform\u00e1tica, copeiragem, recep\u00e7\u00e3o, reprografia, telecomunica\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es. Ressalte-se que a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades final\u00edsticas devem sempre \u2013 advertiu o conselheiro relator \u2013 entrar no c\u00f4mputo da despesa de pessoal.<\/h3>\n

Tamb\u00e9m podem ser exclu\u00eddas as despesas com pessoal utilizado nos servi\u00e7os de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, quando prestados pelos munic\u00edpios indiretamente sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, dado que as empresas prestadoras dos servi\u00e7os arcam com os gastos de pessoal. O mesmo em rela\u00e7\u00e3o as despesas de pessoal com servi\u00e7os oriundos dos demais instrumentos com natureza de conv\u00eanio, ainda que classificados nos diversos elementos de despesa t\u00edpicos de servi\u00e7os, realizadas pelos entes nos elementos (Contribui\u00e7\u00f5es, Aux\u00edlios e Subven\u00e7\u00f5es Sociais) por n\u00e3o terem caracter\u00edsticas de contrato.<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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