{"id":108801,"date":"2018-06-30T10:10:43","date_gmt":"2018-06-30T13:10:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=108801"},"modified":"2018-06-30T11:45:03","modified_gmt":"2018-06-30T14:45:03","slug":"o-supremo-contra-os-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2018\/06\/30\/o-supremo-contra-os-municipios\/","title":{"rendered":"O SUPREMO CONTRA OS MUNIC\u00cdPIOS"},"content":{"rendered":"

\"img-20180524-wa01511471438063\"<\/p>\n

Por Harrison Leite:<\/h3>\n

A federa\u00e7\u00e3o brasileira tem sido pouco compreendida pelos Tribunais Superiores em termos de autonomia financeira. Autonomia esta reconhecida pelo art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o, para quem a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos<\/strong>. \u00c9 que, sem autonomia, n\u00e3o h\u00e1 federa\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

E autonomia, sem d\u00favida, perpassa pelo aspecto financeiro. Um filho, maior de 18 anos, ainda que possua capacidade civil, n\u00e3o possuir\u00e1 autonomia na vida se lhe faltarem recursos para esse exerc\u00edcio.<\/h3>\n

Por esta raz\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o dotou os entes federativos de compet\u00eancias para institu\u00edrem e efetivamente cobrarem tributos, para, com esse dinheiro, exercerem a sua autonomia. Aos munic\u00edpios, no entanto, deixou a cobran\u00e7a de tributos de pequena representatividade financeira, mas nem por isso desimportantes. Os impostos municipais s\u00e3o apenas IPTU, ISS e ITIV.<\/h3>\n

O IPTU e o ITIV s\u00e3o impostos diretos, cobrados diretamente <\/em>do contribuinte, atrav\u00e9s de um documento de arrecada\u00e7\u00e3o externo, e isso dificulta a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o. Geralmente expressam pequena receita na realidade municipal. O ISS, por sua vez, \u00e9 indireto, embutido dentro do pre\u00e7o do servi\u00e7o, mas de pouca representatividade em munic\u00edpios menores, dado ques\u00e3o prestados poucos servi\u00e7os tribut\u00e1veis. Nesses, a maioria dos servi\u00e7os s\u00e3o p\u00fablicos e gratuitos, e por isso n\u00e3o geram receita tribut\u00e1ria. Em cidades mais desenvolvidas, no entanto, o setor de servi\u00e7os \u00e9 de suma relev\u00e2ncia e significa a maior receita pr\u00f3pria desse ente da federa\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n

N\u00e3o bastasse a dificuldade da pequena receita municipal, em diversos momentos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 chamado a decidir temas que envolvem aludidos tributos, opta por uma decis\u00e3o que demonstra n\u00e3o se importar com a repercuss\u00e3o dos seus impactos na combalida autonomia municipal.<\/h3>\n

No auge do crescimento da economia brasileira, em que diversos servi\u00e7os eram prestados em todo o pa\u00eds por empreiteiras com contratos bilion\u00e1rios, prevalecia a tese no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de que a base de c\u00e1lculo do ISS era o pre\u00e7o total dos servi\u00e7os, sem possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de materiais utilizados na constru\u00e7\u00e3o civil. No entanto, ao julgar o RE 603.497\/MG, o STF entendeu pela possibilidade da dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISS dos materiais empregados na constru\u00e7\u00e3o civil. As empreiteiras ganharam dos munic\u00edpios.<\/h3>\n

Quando chamado a decidir sobre a incid\u00eancia de ISS nos contratos de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, entendeu ser inconstitucional essa cobran\u00e7a, por inexistir servi\u00e7o na esp\u00e9cie, o que ficou confirmado na S\u00famula Vinculante 31. As locadoras ganharam dos Munic\u00edpios.<\/h3>\n

No caso envolvendo sociedades prestadoras de servi\u00e7os profissionais (m\u00e9dicos, advogados, engenheiros), se devem pagar ISS sobre o faturamento ou apenas um valor fixo por ano, confirmou a tese de que o valor a ser pago deve ser o fixo, geralmente menor do que um percentual sobre o faturamento (RE 236604). Os prestadores de servi\u00e7os regulamentados ganharam dos Munic\u00edpios.<\/h3>\n

Instado a decidir se o fornecimento de refei\u00e7\u00f5es em bares e restaurantes constitu\u00eda presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou venda de mercadoria, entendeu que tudo seria mercadoria, independente dos servi\u00e7os envolvidos (REsp 28486\/SP e S<\/a>\u00famula 163).Os Estados ganharam dos Munic\u00edpios.<\/h3>\n

Questionado se as isen\u00e7\u00f5es dadas pela Uni\u00e3o nos impostos que s\u00e3o repartidos, IPI e IR, deveriam sofrer algum limite, o Supremo disse ser constitucional a redu\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o que lastreia o FPM(RE\u00a0705423).<\/h3>\n

Mais recente, quando a LC n. 157\/16 tentou dar uniformidade na distribui\u00e7\u00e3o do ISS, retirando-o dos grandes centros onde ficam os bancos, empresas de leasing, operadoras de cart\u00f5es de credito e d\u00e9bito, e planos de sa\u00fade, para ser pago no munic\u00edpio onde o tomador de servi\u00e7o reside, o STF suspendeuseus dispositivos relativos ao local de incid\u00eancia do ISS (ADI 5835).Perderam os munic\u00edpios pequenos.<\/h3>\n

Esses exemplos, aos quais in\u00fameros outros se poderiam somar, prestam-se para demonstrar, ainda numa an\u00e1lise superficial, que o destino das receitas dos munic\u00edpios por vezes fica sujeito a flutua\u00e7\u00f5es jurisprudenciais, n\u00e3o raramente influenciadas por press\u00f5es de grandes agentes econ\u00f4micos, o que s\u00f3 aprofunda a diferen\u00e7a abissal entre os entes federativos, a reclamar, com urg\u00eancia, revisita\u00e7\u00e3o no pacto federativo. O bolo da receita n\u00e3o pode continuar 60% na Uni\u00e3o, 25% com os Estados e apenas 15% com os Munic\u00edpios.<\/h3>\n

N\u00e3o se est\u00e1 aqui a julgar o erro ou o acerto das decis\u00f5es, mas apenas a relembrar que a vontade legislativa de corrigir a autonomia financeira dos Munic\u00edpios, quando modificada por interpreta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, deve novamente ser corrigida com alguma outra receita tribut\u00e1ria, a fim de se buscar o equil\u00edbrio da federa\u00e7\u00e3o. Munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 ap\u00eandice do governo central. \u00c9 um ente federativo dotado de igual autonomia.<\/h3>\n

O Supremo precisa ficar mais pr\u00f3ximo dos Munic\u00edpios.Quem mora no Distrito Federal n\u00e3o mora num munic\u00edpio, tampouco num Estado. Mora num ente h\u00edbrido que n\u00e3o transmite a no\u00e7\u00e3o da exata realidade municipal.<\/h3>\n

<\/h3>\n

<\/h3>\n

Harrison Leite. Professor de direito tribut\u00e1rio e financeiro da UESC e da UFBA. Advogado<\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Harrison Leite: A federa\u00e7\u00e3o brasileira tem sido pouco compreendida pelos Tribunais Superiores em termos de autonomia financeira. Autonomia esta reconhecida pelo art. 18 da Constitui\u00e7\u00e3o, para quem a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa da Rep\u00fablica Federativa compreende a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, todos aut\u00f4nomos. \u00c9 que, sem autonomia, n\u00e3o h\u00e1 federa\u00e7\u00e3o. E […]<\/p>\n","protected":false},"author":992,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-108801","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"views":1314,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108801"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/992"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=108801"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108801\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":108840,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/108801\/revisions\/108840"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=108801"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=108801"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=108801"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}