{"id":107772,"date":"2018-06-05T12:40:53","date_gmt":"2018-06-05T15:40:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=107772"},"modified":"2018-06-05T12:17:09","modified_gmt":"2018-06-05T15:17:09","slug":"primeira-acao-julgada-no-pais-apos-reforma-trabalhista-e-reformada-pelo-trt5-ba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2018\/06\/05\/primeira-acao-julgada-no-pais-apos-reforma-trabalhista-e-reformada-pelo-trt5-ba\/","title":{"rendered":"PRIMEIRA A\u00c7\u00c3O JULGADA NO PA\u00cdS AP\u00d3S REFORMA TRABALHISTA \u00c9 REFORMADA PELO TRT5-BA"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o modificou a decis\u00e3o referente ao primeiro processo julgado com a aplica\u00e7\u00e3o da lei 13.467\/17, conhecida como Reforma Trabalhista. O autor tinha sido condenado pela 3\u00aa Vara do Trabalho de Ilh\u00e9us a pagar, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios dos advogados da empresa, 10% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa. No segundo grau, o valor foi fixado em 5% dos pedidos da peti\u00e7\u00e3o inicial. No entanto, a Turma concedeu ao reclamante o benef\u00edcio da Justi\u00e7a gratuita, ficando suspenso deste pagamento. A quantia somente poder\u00e1 ser executada caso o advogado do reclamado demonstre, nos dois anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado dessa decis\u00e3o, que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade.<\/h3>\n
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O trabalhador entrou com processo na Justi\u00e7a do Trabalho solicitando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, alegando acidente de trabalho, com uma posterior despedida arbitr\u00e1ria. O pedido foi recusado pelo juiz da Vara.\u00a0\u00a0Reclamante\u00a0eMinist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT)\u00a0entraram com recurso\u00a0solicitando a modifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.\u00a0A decis\u00e3o da Turma foi tomada por maioria de votos e ainda cabe recurso.<\/h3>\n

ENTENDA O CASO –<\/strong>\u00a0O trabalhador rural laborava e residia na Fazenda S\u00e3o Jos\u00e9, zona rural de Ilh\u00e9us. Ladr\u00f5es invadiram a propriedade e atiraram no reclamante, motivo que o fez pedir que fosse considerado acidente de trabalho. Para o relator, desembargador Edilton Meireles, \u201cn\u00e3o competia ao demandado prestar seguran\u00e7a ao autor na resid\u00eancia deste, j\u00e1 que o local era diverso do trabalho\u201d.<\/h3>\n

O reclamante e o MPT recorreram da condena\u00e7\u00e3o de pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Para eles, a lei processual nova n\u00e3o se aplica aos processos em andamento. \u201cN\u00e3o se mostra razo\u00e1vel que o trabalhador ou a empresa, que tenha ajuizado processo ou apresentado defesa, enquanto vigente a legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o fixava a obrigatoriedade de pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia na Justi\u00e7a do Trabalho, seja surpreendido com a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento da referida parcela em benef\u00edcio da parte contr\u00e1ria\u201d, questiona o MPT. O desembargador\u00a0 afirma que em situa\u00e7\u00e3o similar\u00a0 o STF\u00a0 entendeu, na\u00a0S\u00famula 509<\/a>, que\u00a0 a lei 4.632\/65 seria aplicada aos processos em andamento. \u201cEsse precedente, ali\u00e1s, aplica-se como uma luva aos processos trabalhistas em curso em 11\/11\/2017\u201d, diz.<\/h3>\n

Ele explica que o direito ao honor\u00e1rio advocat\u00edcio surge com a senten\u00e7a. No caso do advogado n\u00e3o praticar qualquer ato na vig\u00eancia da lei nova, descaberia tal condena\u00e7\u00e3o. Praticando ato, caber\u00e1 ao juiz considerar o trabalho realizado. “A senten\u00e7a est\u00e1 datada de 11\/11\/2017, ou seja, na data de in\u00edcio da vig\u00eancia da lei nova. E at\u00e9 esta data os advogados das partes n\u00e3o praticaram nenhum ato processual de modo a serem remunerados pelos seus labores. Da\u00ed porque a senten\u00e7a mereceria reforma neste ponto. Ocorre, por\u00e9m, que ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a os advogados das partes atuaram no feito”, diz. Portanto, na vis\u00e3o do relator, cabe reformar a decis\u00e3o\u00a0 para excluir a condena\u00e7\u00e3o nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios conforme fixado na senten\u00e7a, mas, em grau recursal, condenar o autor em quantia equivalente a 5% do valor dos pedidos da inicial. O valor s\u00f3 poder\u00e1 ser executado se o advogado da reclamada comprovar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos.<\/h3>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o foi votado no dia 24 de maio de 2018, com as presen\u00e7as, al\u00e9m do relator, do desembargador Luiz Roberto Mattos e Marcos Gurgel, este \u00faltimo vencido por n\u00e3o aplicar as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 13.467\/17 quanto aos honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Este magistrado ainda condenava o reclamado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no importe de R$ 15 mil, acolhendo os pedidos decorrentes do acidente de trabalho.<\/h3>\n

Processo n\u00famero: 0000242-76.2017.5.05.0493<\/strong><\/h3>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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