{"id":104417,"date":"2018-03-21T14:30:19","date_gmt":"2018-03-21T17:30:19","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=104417"},"modified":"2018-03-21T14:37:33","modified_gmt":"2018-03-21T17:37:33","slug":"tcm-aprova-consulta-sobre-terceirizacao-de-mao-de-obra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2018\/03\/21\/tcm-aprova-consulta-sobre-terceirizacao-de-mao-de-obra\/","title":{"rendered":"TCM APROVA CONSULTA SOBRE TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O DE M\u00c3O DE OBRA"},"content":{"rendered":"

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\nOs conselheiros do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios da Bahia aprovaram, na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (20.03), consulta realizada pela Assembleia Legislativa sobre terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra por parte dos munic\u00edpios, estabelecendo os princ\u00edpios gerais que devem ser respeitados. E criou uma comiss\u00e3o formada pelo chefe da assessoria jur\u00eddica, pelo superintendente de Controle Externo e por um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas para definir, com objetividade, os casos em que gastos com eventual terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, por parte dos munic\u00edpios, n\u00e3o devem ser computados para efeito do c\u00e1lculo do cumprimento do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) \u2013 que limita os gastos com pessoal em 54% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio. A comiss\u00e3o ser\u00e1 presidida pelo conselheiro Pl\u00ednio Carneiro Filho, que relatou no plen\u00e1rio o processo de consulta sobre o tema proposto pela Assembleia Legislativa da Bahia.<\/h4>\n

Ao analisar a quest\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, os conselheiros estabeleceram os princ\u00edpios gerais que devem nortear as administra\u00e7\u00f5es municipais, de modo a que n\u00e3o haja desrespeito ao estabelecido pela LRF. Mas, por cautela, e para que \u2013 apesar dos princ\u00edpios estabelecidos \u2013 n\u00e3o reste d\u00favidas aos gestores quanto aos limites impostos pela lei, os conselheiros, por unanimidade, decidiram que deve ser elaborada uma Instru\u00e7\u00e3o relacionando, de forma did\u00e1tica, onde, em que setores, e quais as atividades que podem ser exercidas por trabalhadores terceirizados, na administra\u00e7\u00e3o municipal, sem a inclus\u00e3o do custo na elabora\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pessoal definido pela LRF.<\/h4>\n

A princ\u00edpio, de acordo com parecer do conselheiro Pl\u00ednio Carneiro Filho em resposta \u00e0 consulta da Assembleia Legislativa, em quatro condi\u00e7\u00f5es os gastos municipais com terceirizados n\u00e3o devem ser considerados para fins do c\u00f4mputo das despesas de pessoal.<\/h4>\n

No primeiro caso \u2013 destacou \u2013, n\u00e3o devem ser consideradas, para efeito de c\u00e1lculo do limite, as despesas com pessoal terceirizado \u201cque sejam relativas \u00e0s atividades-meio e que n\u00e3o exer\u00e7am atividades inerentes \u00e0s categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, salvo no caso de cargo ou categoria extintos ou em extin\u00e7\u00e3o, podendo ser relacionadas, exemplificativamente, as atividades relacionadas a conserva\u00e7\u00e3o, limpeza, seguran\u00e7a, vigil\u00e2ncia, transportes, inform\u00e1tica, copeiragem, recep\u00e7\u00e3o, reprografia, telecomunica\u00e7\u00f5es e manuten\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es. Ressalte-se que a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades final\u00edsticas devem sempre \u2013 advertiu o conselheiro relator \u2013 entrar no c\u00f4mputo da despesa de pessoal\u201d.<\/h4>\n

Tamb\u00e9m podem ser exclu\u00eddas as despesas com pessoal utilizado nos servi\u00e7os de limpeza urbana e manejo de res\u00edduos s\u00f3lidos, \u201cquando prestados pelos munic\u00edpios indiretamente sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, dado que as empresas prestadoras dos servi\u00e7os arcam com os gastos de pessoal\u201d. O mesmo em rela\u00e7\u00e3o as despesas de pessoal com servi\u00e7os oriundos dos demais instrumentos com natureza de conv\u00eanio, \u201cainda que classificados nos diversos elementos de despesa t\u00edpicos de servi\u00e7os, realizadas pelos entes nos elementos (Contribui\u00e7\u00f5es, Aux\u00edlios e Subven\u00e7\u00f5es Sociais) por n\u00e3o terem caracter\u00edsticas de contrato\u201d.<\/h4>\n

Por fim, entenderam os conselheiros, que tamb\u00e9m as despesas de pessoal com gastos provenientes dos contratos de parcerias concertados entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as entidades definidas como organiza\u00e7\u00f5es sociais do terceiro setor \u2013 os chamados \u201cContratos de Gest\u00e3o\u201d \u2013 podem ser exclu\u00eddos para efeito do c\u00e1lculo do limite de 54% da LRF para os gastos com servidores. \u201cDesde que n\u00e3o realizem, na pr\u00e1tica, atividades exclusivas do ente p\u00fablico, e observem os termos dispostos na Lei Federal n\u00ba 9.637\/98, devendo o TCM, caso identificado seu desvirtuamento, promover detida an\u00e1lise, em processo espec\u00edfico, de cada ajuste celebrado, com vistas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o quanto ao atingimento do interesse p\u00fablico\u201d.<\/h4>\n

Para esclarecer melhor estes princ\u00edpios b\u00e1sicos, uma Instru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 elaborada nos pr\u00f3ximos dias pela comiss\u00e3o formada na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (20.03) \u2013 e depois submetida aos conselheiros \u2013 que definir\u00e1, de forma clara e objetiva, onde se pode recorrer \u00e0 m\u00e3o de obra terceirizada, de modo a que os administradores municipais n\u00e3o tenham d\u00favidas sobre a sua pertin\u00eancia ou n\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 20 da LRF. (TCM)<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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