{"id":100496,"date":"2017-12-12T17:38:17","date_gmt":"2017-12-12T20:38:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=100496"},"modified":"2017-12-12T17:38:17","modified_gmt":"2017-12-12T20:38:17","slug":"urucuca-contas-da-ex-prefeita-fernanda-sao-rejeitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2017\/12\/12\/urucuca-contas-da-ex-prefeita-fernanda-sao-rejeitadas\/","title":{"rendered":"URU\u00c7UCA: CONTAS DA EX-PREFEITA FERNANDA S\u00c3O REJEITADAS"},"content":{"rendered":"

\"nanda\"<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (12\/12), o Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios rejeitou as contas da ex-prefeita de Uru\u00e7uca, Fernanda Santos da Silva, relativas ao exerc\u00edcio de 2016. O relat\u00f3rio apresenta diversas irregularidades, entre elas o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da aus\u00eancia de recursos em caixa para pagamento dos restos a pagar, e a abertura de cr\u00e9ditos sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa ou recursos para suporte. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, determinou a formula\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia contra a gestora para que sejam adotadas as medidas judiciais cab\u00edveis diante das irregularidades.<\/h4>\n

Os conselheiros determinaram a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 ex-prefeita de uma multa de R$15 mil pelas irregularidades identificadas durante a an\u00e1lise t\u00e9cnica das contas e outra (por tr\u00eas votos a dois dos conselheiros presentes), no valor correspondente a 12% dos seus subs\u00eddios anuais, em raz\u00e3o da n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o da despesa total com pessoal. Tamb\u00e9m foi determinando o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$1.329.140,14, com recursos pessoais, devido a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de 64 processos de pagamentos, o que caracteriza a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o das despesas.<\/h4>\n

Os recursos deixados em caixa e os cr\u00e9ditos a receber no total de R$2.049.764,87 n\u00e3o foram suficiente para promover o pagamento de curto prazo no montante de R$15.000.079,48, o que demonstrada a ocorr\u00eancia de desequil\u00edbrio fiscal e o consequente descumprimento do disposto no artigo 42 da LRF. A relatoria considerou que, embora inexista saldo de restos a pagar do presente exerc\u00edcio, a situa\u00e7\u00e3o revela obriga\u00e7\u00f5es financeiras que oneram substancialmente a gest\u00e3o que assume no exerc\u00edcio seguinte, sendo tal procedimento coibido no \u00e2mbito da Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/h4>\n

As contas revelaram ainda a abertura irregular de cr\u00e9ditos suplementares por excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, diante da insufici\u00eancia de recursos para atender a tal finalidade, bem como a abertura irregular de cr\u00e9ditos especias por anula\u00e7\u00f5es de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias em raz\u00e3o da aus\u00eancia de lei autorizativa. Tamb\u00e9m n\u00e3o foram cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, vez que foram investidos apenas 22,33% dos recursos espec\u00edficos na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, quando o m\u00ednimo \u00e9 de 25%, 13,85% dos recursos nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade, sendo o m\u00ednimo 15%, e 59,29% dos recursos do Fundeb na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio, quando se exige o m\u00ednimo de 60%.
\nAl\u00e9m disso, os gastos com pessoal terminaram o ano de 2016 consumindo 58,85% da receita corrente l\u00edquida, o qu, para o conselheiro Paolo Marconi (que foi voto vencido) tamb\u00e9m seria causa para a rejei\u00e7\u00e3o das contas. O conselheiro relator, com a aprova\u00e7\u00e3o dos demais, tamb\u00e9m recomendou que seja informado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o uso indevido pelo gestor de recursos do Fundeb.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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