{"id":100244,"date":"2017-12-06T17:55:42","date_gmt":"2017-12-06T20:55:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/?p=100244"},"modified":"2017-12-06T17:55:42","modified_gmt":"2017-12-06T20:55:42","slug":"itape-tcm-rejeita-contas-do-ex-prefeito-pedrao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/2017\/12\/06\/itape-tcm-rejeita-contas-do-ex-prefeito-pedrao\/","title":{"rendered":"ITAP\u00c9: TCM REJEITA CONTAS DO EX-PREFEITO PEDR\u00c3O"},"content":{"rendered":"

\"fotos-pedrao-013\"<\/p>\n

O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta quarta-feira (06\/12), rejeitou as contas da prefeitura de Itap\u00e9, da responsabilidade de Pedro Jackson(PSB) relativas ao exerc\u00edcio de 2016, em raz\u00e3o do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da aus\u00eancia de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no \u00faltimo ano do mandato.<\/h4>\n

Pela irregularidades, o gestes ter\u00e1 representa\u00e7\u00e3o encaminhada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia, a quem cabe analisar se houve ou n\u00e3o a pr\u00e1tica de crime contra as finan\u00e7as p\u00fablicas e se por isso os gestores devem ser punidos judicialmente.<\/h4>\n

Al\u00e9m da representa\u00e7\u00e3o ao MPBa, o ex-prefeito Pedro Jackson Almeida foi multado em R$3,5 mil pelas irregularidades contidas no relat\u00f3rio t\u00e9cnico e (por tr\u00eas votos a dois) em R$17.280,00, que corresponde a 12% dos seus subs\u00eddios anuais, por n\u00e3o ter reconduzido as despesas com pessoal ao limite m\u00e1ximo de 54% permitido na LRF.<\/h4>\n

Ainda foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$61.307,21, com recursos pessoais, pela aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de pagamento (R$34.776,30); sa\u00edda de numer\u00e1rio da conta espec\u00edfica do Fundeb sem documento (R$20.000,00); injustific\u00e1vel pagamento de multas e juros por atraso no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es (R$5.310,91); e despesas com terceiro sem identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios (R$1.220,00).<\/h4>\n

Os recursos deixados em caixa pelo gestor n\u00e3o foram suficientes para pagamento de despesas com restos a pagar e de exerc\u00edcios anteriores, o que resultou em um saldo negativo no total de R$3.115.192,46, descumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com pessoal tamb\u00e9m superaram o limite previsto na LRF, alcan\u00e7ando 64,54% da receita corrente l\u00edquida do munic\u00edpio, o que tamb\u00e9m comprometeu o m\u00e9rito das contas.
\nEm contato com ex-prefeito, ele declarou que vai recorrer da decis\u00e3o do TCM, pois deixou mais de R$ 700 mil em caixa e mais de R$1 milh\u00e3o de convenio.<\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, nesta quarta-feira (06\/12), rejeitou as contas da prefeitura de Itap\u00e9, da responsabilidade de Pedro Jackson(PSB) relativas ao exerc\u00edcio de 2016, em raz\u00e3o do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da aus\u00eancia de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-100244","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-geral"],"views":850,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100244"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=100244"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100244\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":100245,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/100244\/revisions\/100245"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=100244"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=100244"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.politicosdosuldabahia.com.br\/v1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=100244"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}