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GOVERNO DA BAHIA ENTREGA ESTUDOS DA BR-415 AO TCU


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Para iniciar a obra de duplicação da BR-415, entre Ilhéus e Itabuna, o governador Rui Costa e o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, entregaram ao Tribunal de Contas da União (TCU) estudos adicionais da intervenção, conforme pedido do órgão de controle. A entrega ocorreu nesta segunda-feira (9), na sede do Tribunal, em Brasília.

O governador Rui Costa explicou que há cerca de 40 anos esta necessidade está pautada pela população baiana e que a obra, apesar de ser federal, tem todo apoio do Governo da Bahia, cuja Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) está empenhada em contribuir. Coube à Seinfra responder tecnicamente grande parte dos questionamentos feitos pelo TCU sobre a obra, que espera autorização para ser iniciada.

De acordo com o secretário estadual da pasta, Marcus Cavalcanti, o entendimento entre a Seinfra e o Dnit, responsável pela BR, é um só. E a parceria contribuiu para o rápido envio de informações adicionais ao TCU.
Conforme o ministro Augusto Sherman (TCU), as equipes técnicas analisaram o documento entregue hoje com toda rapidez a fim de contribuir com o processo.

O governador, acompanhado por senadores, deputados, o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes; o procurador geral do Estado, Paulo Moreno; e o secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, foi ainda ao gabinete do presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, que se comprometeu a incluir a BR-415 como prioridade de análise do órgão.

IBICUÍ: EX-PREFEITO CLÁUDIO DOURADO ASSUME CARGO NA ADAB

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O ex-prefeito de Ibicuí, Claudio Dourado (PSD) foi nomeado para assumir o comando da ADAB em Itapetinga. Ele foi indicado pelo deputado Rosemberg Pinto (PT) e a sua nomeação foi publicada na semana passada.

Com isso Cláudio definiu seu apoio a reeleição de Rosemberg, abandonando o pré-candidato Sérgio Gomes (PR).

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ITABUNA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO REALIZA 3º MÓDULO DO CURSO PARA GESTORES DA REDE MUNICIPAL  

A Secretaria Municipal da Educação (SME) de Itabuna promove nesta terça-feira (10), no auditório do Colégio Sesquicentenário (Ciso), o 3º módulo do Curso para Gestores Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, como parte das ações implementadas por meio da Assessoria de Fortalecimento da Gestão. A iniciativa, que terá duração de 12 meses tem o objetivo de potencializar a formação dos gestores atuantes nas unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino, visando à democratização e profissionalização da gestão nas escolas.

Tendo como público-alvo os diretores e vice-diretores das escolas municipais, o curso que é denominado Gestão em Rede: Dialogando com os Gestores, atende a estratégia 15.3 do Plano Municipal de Educação (PME) – Lei 2320 de 18/06/2015. Neste 3º módulo, o tema abordado será: Base Nacional Curricular Comum (BNCC): Inter-relações e sua aplicabilidade na Proposta Curricular e no PNLD.

De acordo com a Secretaria da Educação, objetivo de promover a discussão sobre a Base Nacional Comum Curricular e o conhecimento das mudanças e exigências acerca do Programa Nacional do Livro Didático advindas da aprovação da Base. O curso acontece das 08h00min às 13h00min. No local, será proferida uma palestra pela Assessora Pedagógica convidada Neísa Pereira S. Castro, visando contribuir para melhoria das práticas pedagógicas e administrativas dos supracitados gestores.

 

ITARANTIM: MICHELET MARTINS ROMPE COM GOVERNO DE PAULO CONSTRUÇÃO

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Nesta segunda-feira Michelet Martins entregou o cargo de secretária de administração de Itarantim. A exoneração foi publicada no diário oficial, o novo secretário é Silvio Vieira.

Michelet Martins era casada com o prefeito Paulo Construção (DEM), mas logo no início do governo se separou, mas continuou no governo. Tem um grupo de dissidentes do governo que está tentando viabilizar o nome de Michelet como candidata a prefeita.

O blog está tentando contato com Michelet para entrevistá-la, muito provavelmente a entrevista será publicada ainda essa semana.

O comentário na cidade é que Michelet na oposição poderá implodir o governo municipal.

BUERAREMA: CASA DE CULTURA JONAS E PILAR DIVULGA PROGRAMAÇÃO PARA O MÊS DE JULHO

 

PROGRAMAÇÃO JULHO

A programação do mês de julho da Casa de Cultura Jonas e Pilar está repleta de novidades. As atividades do Projeto de Ações Continuadas que começaram no início deste ano, vem oferecendo para a comunidade bueraremense um leque de atrações, oficinas e eventos culturais, além de grande apoio à cultura popular local.

As oficinas de capoeira e teatro Infanto-Juvenil, a Contação de História continuam na pauta deste mês, bem como o Cineclube, que além das exibições habituais, traz mostra do Filme Livre, no dia 10 e 17, sempre às terças-feiras, às 18:30h.

E tem mais novidade para o mês de julho, com a ”Instalação Artística”, EXPERIENCIA DO SENSÍVEL: Qual a sensação de estar vivo? Quantas vezes se morre em uma vida? Para viver basta estar vivo? Por Alex Montalvão, Iara Almeida, Ligia Callaz, José Lucas Rosário e Tracy Santos.

E ainda tem, Mostra de Teatro “Pequenos Atos”. Consiste na apresentação de textos curtos, realizados pelos alunos da Oficina de Teatro Infanto-Juvenil como prática de palco.

As ações fazem parte da programação do projeto Casa de Cultura Jonas e Pilar, vencedor do Edital de Apoio a Ações Continuadas de Instituições Culturais 2017/2020, realizado pelo Instituto Macuco Jequitibá, que tem o apoio financeiro do Governo do Estado através do Fundo de Cultura, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Cultura da Bahia e apoio institucional da Prefeitura de Buerarema.

Fundo de Cultura do Estado da Bahia (FCBA) – Criado em 2005 para incentivar e estimular as produções artístico-culturais baianas, o Fundo de Cultura é gerido pelas Secretarias da Cultura e da Fazenda. O mecanismo custeia, total ou parcialmente, projetos estritamente culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Os projetos financiados pelo Fundo de Cultura são, preferencialmente, aqueles que apesar da importância do seu significado, sejam de baixo apelo mercadológico, o que dificulta a obtenção de patrocínio junto à iniciativa privada. O FCBA está estruturado em 4 (quatro) linhas de apoio, modelo de referência para outros estados da federação: Ações Continuadas de Instituições Culturais sem fins lucrativos; Eventos Culturais Calendarizados; Mobilidade Artística e Cultural e Editais Setoriais. Para mais informações, acesse: www.cultura.ba.gov.br

CONFIRAM A PROGRAMAÇÃO:

– Contação de História:

Dias 06, 13, 20 e 27

Gratuito. A Contação de Histórias acontece no período de março a dezembro de 2018, sempre as sextas-feiras, às 15:30h.

Cineclube:

Dias 03, 10, 17, 24 e 3, às18:30h.

 Mostra do “Filme Livre” (10 e 17)

DIA 10

Sessão “Curtas Livres” com os filmes:

HISTORIOGRAFIA (Amanda Pó, 4min, 2017, SP) *este filme é mudo
TRAVESSIA (Safira Moreira, 5min, 2017, RJ)
CORPOSTYLEDANCEMACHINE (Ulisses Arthur, 7min, 2017, BA) *premiado

– A PAZ AINDA VIRÁ NESTA VIDA (Isabella Geoffroy, Nícolas Bezerra, 6min, 2017, RJ) *menção honrosa
A RETIRADA PARA UM CORAÇÃO BRUTO (Marco Antônio Pereira, 15min, 2017, MG) *menção honrosa
TALAATAY NDER (Chantal Durpoix, 20min, 2016, BA) *premiado

Classificação indicativa: 14 anos

DIA 17

Sessão Longa Livre:


FERNANDO
 (Igor Angelkorte, Julia Ariani, Paula Vilela, 71min, 2017, RJ)

Sinopse: O filme revela a vida de um professor-artista com 74 anos no Brasil hoje. Fernando é provocado a interpretar a própria vida, mesclando realidade e ficção. Diante de um grave problema de saúde, ele segue uma rotina preenchida de projetos e desejos na arte. ” Classificação indicativa: LIVRE

– Instalação Artística

Dias 12, 13 e 14, das 09h às 20h

 EXPERIENCIA DO SENSÍVEL: Qual a sensação de estar vivo? Quantas vezes se morre em uma vida? Para viver basta estar vivo?

Por Alex Montalvão, Iara Almeida, Ligia Callaz, José Lucas Rosário e Tracy Santos.

Instalação que faz parte do ateliê Corpos Tempos Espaços, supervisão da prof. Evani Tavares da UFSB Campus Jorge Amado.

– Mostra de Teatro Pequenos Atos

Dias 21 e 28¸ às 19h

 Serão apresentados textos curtos pelos alunos da Oficina de Teatro como prática de palco.

Oficina de Teatro Infanto-Juvenil

Dias 05, 12, 19, 26, das 18h às 20h

A Oficina de teatro para jovens com idade mínima de 12 anos, começou dia 05 de abril e segue até 16 de agosto.

Oficina de Capoeira

Dias 07,14, 21 e 28, de julho, das 14:00 às 17:00.

Dias 01,08,15,22 e 29 das 08h às 11h

A oficina de Capoeira tem o objetivo de vivenciar o jogo de capoeira e seus estilos. Discutir/refletir sobre os rituais/regras da roda de capoeira e vivenciá-la.

UBAITABA: PROJETO DE RASTREAMENTO DO CÂNCER DE MAMA PROSSEGUE NO MUNICÍPIO

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O programa Saúde sem Fronteiras Rastreamento do Câncer de Mama em Ubaitaba prossegue nesta segunda-feira, dia 9, na unidade móvel estacionada na Praça Cultural, no centro. Até terça-feira serão atendidas as mulheres dos bairros Armandão, Maria Olímpia e Novo Olímpia.

Até sábado mais de 340 mulheres da faixa etária de 50 a 69 anos de idade, prioritária para o rastreamento do câncer de mama, já fizeram o exame na unidade móvel.

Na quarta (dia 11), mais pacientes do bairro Maria Olímpia e Novo Olímpia durante todo o dia. Na quinta-feira e na sexta (dias 12 e 13), as mulheres da faixa etária prioritária da Ruinha de Santo Antônio.

E na tarde do dia 13, último dia de atendimento em Ubaitaba, serão atendidas pacientes em demanda espontânea, ou seja aquelas mulheres não localizadas pelo rastreamento efetuado pelos agentes comunitários de saúde e pelas Unidades de Saúde da Família (USF).

Neste projeto que vai atender pelo menos 1.300 pacientes até o dia 13, a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) é parceira da Prefeitura de Ubaitaba.

GANDU: APÓS JOGOS DESTE DOMINGO, SAEM OS CONFRONTOS DAS SEMIFINAIS DO CAMPEONATO DE VETERANOS 2018

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Neste domingo (8) foi realizada a 7ª rodada do Campeonato de Veteranos 2018. No primeiro jogo às 8h da manhã, a equipe dos Veteranos venceu o time do Cedro pelo placar de 2X1. Na segunda partida, o time do Olimpic aplicou uma goleada de 9X0 na equipe do Monte Alegre.

Próximo domingo (15), serão realizadas as semifinais, às 8h da manhã se enfrentam Bastião X Veteranos e às 10h, Olimpic X Matadouro. A competição é realizada pela prefeitura de Gandu e a secretaria municipal do esporte, cultura, lazer e turismo, com o apoio da FBF (Federação Baiana de Futebol) e a Liga Ganduense de Futebol.

 

 

 

 

ILHÉUS: SÍTIO SÃO PAULO É O PRIMEIRO  “LOTEAMENTO FECHADO” A OBTER REGIME JURÍDICO

 

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O condomínio denominado Sítio São Paulo, localizado à margem da praia do Sul, no Bairro Francisco, foi o primeiro de Ilhéus a obter o regime jurídico de “loteamento fechado”, pelo prazo de 15 anos. O Decreto nº 087, assinado nesta sexta-feira, 6 de julho, pelo prefeito em exercício, José Nazal Soub, e pelo secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, Alisson Mendonça, concede, através da Associação dos Proprietários e Moradores do Sítio São Paulo, o regime jurídico de loteamento fechado ao condomínio residencial Sítio São Paulo.

O Decreto foi baseado na Lei Municipal 3.745, de 9 de outubro de 2015, que estabeleceu a possibilidade de o Município conceder o regime jurídico de loteamento fechado às entidades que assim requererem. Nesse caso, a solicitação foi feita pela Associação dos Proprietários e Moradores do Sítio São Paulo mediante processo administrativo.

Em contrapartida à medida, salvo as determinações contidas na lei, o Município pediu a doação de uma área para futura construção de equipamento público, o que se materializou numa área de 2.671,71m2, localizada na Rua do Acupipe, no bairro Teotônio Vilela. A doação feita pela Associação foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício.

Conforme o Decreto, a Associação dos Proprietários e Moradores do Sítio São Paulo passa a ser responsável, como concessionária, pela gestão do loteamento, a partir de 1º de agosto de 2018, devendo assumir diversas obrigações. Dentre elas, os serviços de manutenção e conservação de áreas verdes e árvores públicas, das vias públicas de circulação, calçamento, sinalização de trânsito e sistema de drenagem de águas pluviais; coleta e remoção de lixo domiciliar (o qual deverá ser depositado em local apropriado para recolhimento pela coleta pública); limpeza das vias públicas e sistema de escoamento de águas pluviais; prevenção e combate a sinistros, incêndio e pânico, além da manutenção e conservação da rede de iluminação pública.

Diante da medida, o Município de Ilhéus realizará inspeções quinquenais ordinárias no loteamento, a fim de verificar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela concessionária. Se houver motivo justificado, o Município poderá realizar inspeções extraordinárias no condomínio.

TRF-4 MANDA SOLTAR O EX-PRESIDENTE LULA

Former Brazilian President Luiz Inacio Lula da Silva gestures during a news conference after being convicted on corruption charges, in Sao Paulo, Brazil July 13, 2017. REUTERS/Nacho Doce

Por G1

Lula está preso desde 7 de abril deste ano, após ser condenado em segunda instância na Operação Lava Jato. Ex-presidente foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Em decisão divulgada neste domingo (8), o desembargador federal Rogério Favreto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre, decidiu conceder liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde 7 de abril deste ano em Curitiba. Lula foi condenado na Operação Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O despacho determina a suspensão da execução provisória da pena e a liberdade de Lula.

“Cumpra-se em regime de URGÊNCIA nesta data mediante apresentação do Alvará de Soltura ou desta ordem a qualquer autoridade policial presente na sede da carceragem da Superintendência da Policia Federal em Curitiba, onde se encontra recluso o paciente”, diz trecho da decisão.

O desembargador sustenta que, já que o cumprimento ocorrerá em um domingo, que não é dia útil, se dispensa o exame de corpo de delito, se for de interesse de Lula.

Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é o primeiro ex-presidente do Brasil condenado por crime comum.

 

UM GOL DE PLACA PARA OS MUNICÍPIOS

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Por Harrison Leite

Em tempos de euforia com a copa do mundo, acompanhada da eliminação da seleção brasileira, vem a calhar um tema pouco debatido no cenário nacional, que diz respeito à tributação previdenciária dos clubes de futebol e sua comparação com a dos municípios.

De início, é preciso deixar claro que, numa economia capitalista, os tributos não são apenas um meio de arrecadação de receita aos cofres públicos para a satisfação de necessidades públicas, mas, antes, servem como instrumento utilizado pelo sistema político para uma determinada concepção de justiça, mormente a distributiva.

É no campo da tributação que se discute equidade, igualdade de sacrifícios, capacidade contributiva, de modo que quem tem maior capacidade econômica paga mais, e quem tem menor capacidade econômica, paga menos.

Mas isso não ocorre no Brasil.

Possuímos um sistema tributário altamente regressivo, com tributos incidindo mais sobre o consumo do que sobre a renda, de modo que recai sobre os pobres uma carga tributária maior, pois são obrigados a aplicar a maior parte de seus rendimentos na aquisição de bens e serviços.

Enquanto os países da OCDE, na média, recebem 37% de suas receitas da tributação da renda e 25% do consumo, no Brasil a tributação sobre bens e serviços responde por 51% da carga tributária e sobre a renda apenas 18% (www.dci.com.br).

Mas não vamos aprofundar esse tema. O momento é para falar de outra injustiça: o tratamento privilegiado dos clubes de futebol em detrimento do maior prestador de serviço gratuito: o Município.

Os municípios pagam de contribuição previdenciária uma média de 31% da sua folha de pagamento, divididos do seguinte modo: alíquota básica de 20% + 2% referentes ao adicional de seguro acidente de trabalho (SAT) + 9% referentes à média da contribuição descontada dos empregados (art. 22 da Lei n. 8.212/91). Alie-se a isso o fato de que a maior despesa da imensa maioria dos municípios é a sua folha de pagamento, não raro alcançando mais de 60% de sua receita corrente líquida.

Os clubes de futebol, ao contrário, pagam apenas 5% sobre a sua receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos ocorridos no território nacional (art. 1o da Lei n. 8.641/93). Para além disso, nesse setor, a sonegação e a inadimplência são problemas recorrentes, tendo em vista que muitos clubes não possuem patrimônio e os seus responsáveis possuem mandatos temporários.

Esse tratamento diferenciado significa renúncia de receita previdenciária milionária, ao lado de beneficiar uma atividade lucrativa com somas vultosas de valores envolvidos. Ademais, a maioria dos jogadores são contratados como “prestadores de serviços”, através das suas pessoas jurídicas, de modo que diversas outras incidências tributárias são igualmente perdidas.

Não por outra razão que, segundo pesquisas, 67% dos municípios têm dívida previdenciária, num passivo que ultrapassa R$ 75 bilhões (Estadão, 15 de maio de 2017). E, devendo à previdência, diversas emendas parlamentares não podem ser liberadas.

Não custa lembrar que, diferentemente dos municípios, diversas instituições privadas de cunho social, como colégios, hospitais, instituição de assistência social, dentre outras, têm benefício constitucional maior que os clubes de futebol e estão completamente livres do pagamento da contribuição patronal à previdência.

Nessa ótica, melhor seria os Municípios criarem autarquias de saúde, de educação e de assistência social, pois, estando os seus servidores nessas unidades descentralizadas, estariam livres do elevado custo previdenciário, que trata com menor carga tributária, em alguns casos, justamente quem tem maior capacidade econômica. Meio sem sentido, mas os salários dos médicos dos PSFs, por exemplo, são tributados pela previdência. No entanto, se estes mesmos médicos estivessem trabalhando numa autarquia municipal, o município estaria livre da contribuição.

Com essa tributação incoerente, a legislação não promove justiça, pois iguala os Municípios à iniciativa privada, como se lucro obtivessem, e permite que entes sem finalidade lucrativa, mas que dão lucro, estejam livres dessa tributação ou a suportem em menor intensidade.

Agora que perdemos a copa, vamos fazer um gol de placa com uma reforma tributária essencial para o equilíbrio da nossa federação.

Harrison Leite. Professor de direito tributário e financeiro da UESC e da UFBA. Advogado

 



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