O renomado advogado criminalista, Cosme Reis assumiu o caso envolvendo o estudando de odontologia Paulo Enrico Almeida.

Ele teve novamente prisão preventiva decretada e foi levado nesta quinta-feira (14) logo após a audiência de instrução para o conjunto penal de Itabuna. Paulo Henrico é suspeito de lesão corporal e exercício ilegal da profissão de dentista nas cidades de Itabuna e Vitória da Conquista e ficou conhecido como o “Falso dentista”.

O blog manteve contato com Cosme Reis, que comentou a situação atual:

“Não existe fato novo para uma nova prisão, o Paulo Henrico estava seguindo tudo que foi determinado pelo Tribunal de Justiça. Tem uma certidão de uma servidora relatando que ele não retornou para seu apartamento, mas ele se encontrava na residência de sua mãe, e o endereço consta no processo”.

O advogado declarou que vai recorrer da decisão:

“Vou apresentar ao juiz responsável a irregularidade desta nova prisão, se ele não reformar a decisão vamos entrar com um habeas corpus”, finalizou Cosme.

A diretoria da EMASA vem a público agradecer a todos que trabalharam com afinco e determinação, para resolver o grave problema surgido na última terça-feira, dia 11 de fevereiro, quando a rede adutora de 550mm, que abastece os bairros São Caetano e adjacentes, rompeu na cabeceira da ponte.

A equipe da EMASA, foi ágil e eficaz, além de comprometida desde o primeiro instante nesta difícil e grande tarefa, realizando o conserto da rede de ferro, levando horas para ser finalizado, devido a sua complexidade.

A rede adutora está operando em fase de testes. Veja os bairros envolvidos:
Abastecendo neste momento
Jardim Vitória
São Judas Tadeu
Conceição
A partir das 14h – 14/02/2020
São Caetano
Jardim Primavera
Sarinha
Novo São Caetano
Pedro Jerônimo (parte baixa)
Núcleo Habitacional da CeplAC

Em meio a um novo cenário de beleza em Ilhéus, os primeiros testes de iluminação cênica foram iniciados na Nova Ponte nesta quinta-feira (13), o que revela que a obra se aproxima da etapa final. A cor rosa projetada no mastro principal e sobre os alongados cabos, promoveu um efeito diferenciado no contraste com o céu do fim de tarde. Considerada pelo Prefeito Mário Alexandre o mais novo e belo cartão postal do Brasil, a nova ponte de Ilhéus, se de dia já se destaca com sua imponência desenhada sobre as águas da baía do Pontal, iluminada, não passa desapercebida.

“Trata-se da realização de um sonho para a maioria dos ilheenses, o que faz Ilhéus saltar em todos os níveis, motivo de satisfação para quem quer ver a nossa cidade se desenvolver cada vez mais”, expressou o prefeito Mário Alexandre sobre a entrega do empreendimento, prevista para março de 2020.

Com um investimento público de mais de 95 milhões de reais, a ponte estaiada, que possui 533 metros de comprimento por 25,30 metros de largura, abrange um acesso viário com cerca de 2,7 quilômetros, quatro pistas de rolamento para veículos, uma ciclofaixa e faixa para pedestre.

De acordo com informações levantadas pela Secretaria de Comunicação de Ilhéus junto à OAS e à Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), as últimas ações da obra compreendem, dentro do escopo do cronograma projetado no período até março, a execução das New Jersey no trecho convencional, que são os elementos em concreto armado utilizados para contenção de veículos, camadas de pavimentação na sub base, base e o pavimento asfáltico do viário sul, montagem das cantoneiras que são as lajes pré-moldadas também conhecidas como “mãos francesas”, alargamento com armação e concretagem de tabuleiro. As etapas finais reúnem, ainda, ações como os encaixes do viário, execução de passeio e ciclovia no lado sul, aterro dos canteiros, tanto no sul, quanto no lado norte, infraestrutura da parte elétrica e travessia de drenagem por debaixo da pista, camadas de pavimentação e terraplanagem, posteamento, escavação das canaletas, cabeamento e instalação dos postes de iluminação.

“Nos contornos, estão compreendidas as partes dos encaixes do viário, na execução de passeio, ciclovia e a parte de aterro de canteiros. Depois vem a parte de hidrosemeadura e toda a vegetação prevista no projeto, tanto do lado sul, quanto do lado norte”, foi o que explicou à Secom de Ilhéus, o engenheiro Aloísio Mercês, da empresa executora da obra, a OAS.

O engenheiro da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra), Rui Brandão, corroborou ao avalizar que as atividades principais no momento compreendem a pavimentação das pistas de acesso à ponte, com futuro nivelamento e urbanização com arborização.

Neste sábado, 15 de fevereiro, o prefeito Jorge Cheles e seu vice Elias Carvalho, ambos do (PP), irão realizar o primeiro Encontro Progressistas de Potiraguá, com a presença dos Deputados Robinho e Ronaldo Carletto, e lideranças políticas do municípios.

O evento acontecerá no Salão Paroquial da Igreja Católica e na oportunidade será promovido o ato de filiação para os que desejam marchar com o grupo de situação.

A concentração acontecerá às 08h0 da manhã, no Posto Alvorada, há três quilômetros da cidade de Potiraguá.

A festa empresarial mais esperada do ano em Ubaitaba e região, o 11º Prêmio Comunika Melhores do Ano de 2019 em Ubaitaba e região.

Aleilton Oliveira, idealizador e organizador do Prêmio Comunika em Ubaitaba. (Foto Valdir Santos)

O evento irá acontecer no CDL de Ubaitaba, no dia 28 de março e contará com as principais empresas, profissionais e políticos de Ubaitaba e região

Em 2019, o Ano 10, foi marcado por muito glamour e entrega do “Oscar” aos premiados. (Foto Valdir Santos)

Em 2019, a Comunika realizou uma pesquisa em toda a cidade através de 5 pesquisadoras, e utilizou o critério de pesquisa quantitativa, aleatória, probabilística. E ouviu um total de 1200 pessoas na cidade de Ubaitaba e região. Sendo 80% dos entrevistados de forma  presencial e 20% online.

A empresa Comunika, do publicitário e marketeiro Aleilton Oliveira, se consolidou no mercado de pesquisa de marketing pela seriedade com que faz o evento Prêmio Comunika.

No total  60 empresas e profissionais irão à premiação. Veja a lista dos ganhadores e Gráfico da Pesquisa que foi realizada em 2019.

Uma pesquisa realizada pelo instituto FOCO – PESQUISA E DESENVOLVIMENTO nos dias 07 a 10 de fevereiro foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral pelo Nº BA-09789/2020. Foram entrevistadas 300 pessoas em vários bairros de Santa Cruz Cabrália.

O ex-prefeito Baiano (Pros ) lidera a pesquisa com 25,68%, seguido do prefeito Agnelo (PSD) com 10,66%, Viola 2%, Sargento Apolinário 1%, Dº Marcos 0,33%, Dº Loredano 0,33%, outros 0,33% e não sabe 59,67%.

Apenas três políticos do sul da Bahia compareceram na noite desta quinta-feira do Baile Bahia Real Masqué. O evento reuniu Ivete Sangalo, Jau e Luiz Caldas, no Palácio da Aclamação. O evento foi organizado pela primeira dama do estado, Aline Peixoto, promovido pelas Voluntárias Sociais da Bahia (VSBA) e tem caráter beneficente.

O governador Rui Costa (PT) participou do evento ao lado de Aline e teve a presença de vários políticos do estado.

Do sul da Bahia participaram apenas o prefeito de Itabuna, Fernando Gomes (sem partido), o de Ilhéus, Marão (PSD) e o presidente da câmara de Aurelino Leal, Dhones Almeida (PT).

A presença de Fernando e Marão causou insatisfação na turma do PT de Itabuna e Ilhéus, que ficaram de fora do evento.

Na noite desta quinta-feira foi realizado o Baile Bahia Real Masqué e reuniu Ivete Sangalo, Jau e Luiz Caldas, no Palácio da Aclamação. O evento foi organizado pela primeira dama do estado, Aline Peixoto, promovido pelas Voluntárias Sociais da Bahia (VSBA) e tem caráter beneficente.

O governador Rui Costa (PT) participou do evento ao lado de Aline e teve a presença de vários políticos do estado. Mas chamou atenção a ausência do senador Wagner (PT), que todo ano participava com sua esposa.

A ausência do senador Wagner foi bastante comentada durante o evento, povo questionando que poderia ser algum sinal de incomutabilidade entre o senador e Rui.

A Secretaria da Educação do Estado aumentou em 100% o número de escolas com oferta de Educação em Tempo Integral, passando de 92 unidades do tipo para as atuais 220, distribuídas em 155 municípios baianos. As estruturas ofertam a mais de 24 mil estudantes programas e projetos estratégicos, bem como alimentação diferenciada, indo além do currículo mínimo proposto pela Base Nacional Comum Curricular.

As escolas com oferta de educação em tempo integral estão presentes em todos os 27 Territórios de Identidade do Estado, como destaca o coordenador executivo de Projetos Estratégicos da SEC, Marcius Gomes. “A expansão da escola em tempo integral permite que os jovens vivenciem experiências novas e é uma meta do Plano Estadual de Educação e uma determinação do governador Rui Costa. Passamos a atender, em 2020, cerca de 24,3 mil estudantes neste tipo de unidade escolar”, ressaltou.

Nessas unidades, a estrutura é diferenciada, por possuir ambientes diversos, a exemplo de refeitório, salas de aula e de tecnologias, quadra, espaço de convivência e biblioteca. Os alunos também dispõem de disciplinas como ‘Educação Científica’ e ‘Práticas Integradoras’ e ainda têm acesso a computadores.

Uma das unidades enquadradas neste formato é o Colégio Estadual Norma Ribeiro, localizado no bairro do Arenoso, em Salvador. Um dos alunos da unidade é Ruan Silva, do nono ano. “Passo muito tempo na biblioteca com os colegas, lendo livros e me aperfeiçoando por que acredito que estar mais tempo na escola representa uma ajuda extra para o meu futuro profissional”, avaliou.

Coordenadora pedagógica do Norma Ribeiro, a professora Marilene Leone segue a mesma linha de raciocínio do estudante e acha que quanto mais tempo o aluno fica na escola, mais chances ele têm de ter uma carreira promissora. “Acredito que o resultado é sempre melhor quando trabalhamos mais tempo e isso vale para qualquer projeto. A Educação Integral contribui para a ampliação da busca pela excelência, já que detém uma matriz curricular com disciplinas do núcleo comum e, ainda, diversificadas”, salientou.

Até 2020, a Secretaria da Educação deve ampliar ainda mais a oferta de escolas com educação em tempo integral, alcançando a marca de 300 unidades do tipo distribuídas em todas as regiões do território estadual.

Por Harrison Leite[1]

Vimos em outra oportunidade (http://harrisonleite.com/em-2020-o-orcamento-passou-ser-impositivo-o-que-muda-na-gestao-publica-parte-1/) que a EC n. 100/2019 incluiu um novo parágrafo no art. 165 da Constituição, alterando a natureza jurídica do orçamento, tornando-o impositivo. A sua redação é singular: “Art. 165. § 10. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.

Até então, a impositividade se circunscrevia às emendas individuais e de bancada, o que gerava efeito contrário: ao revés de se fortalecer a lei orçamentária, tal impositividade resultava no seu enfraquecimento, pois a única obrigação a ser cumprida voltava-se ao interesse vertido nessas emendas. Para os parlamentares, valia o entendimento de que, se o orçamento total não pode ser impositivo, deve-se buscar a impositividade possível, qual seja, de parte de suas emendas.

Sendo assim, o Executivo era livre para não cumprir o orçamento ou para contingenciar uma despesa, de modo completamente discricionário, exceto nas emendas impositivas. Agora a regra se inverte: seu dever é executar todas as programações constantes do orçamento. Na hipótese de não o fazer, deverá justificar com razões robustas essa não ocorrência. Essa a dinâmica imposta pela EC n. 100/2019.

Algumas consequências são esperadas desse entendimento, sendo certo que, de todo modo, o Legislativo restou fortalecido quando comparado ao Executivo.

No antigo modelo, o gestor podia executar ou não as despesas fixadas no orçamento, sem necessidade de justificativa; agora, tem o dever de executar o que ali está descrito, justificando a impossibilidade. Essa impositividade reduz a “barganha” entre o Legislativo e o Executivo para liberação de emendas orçamentárias e exige maior planejamento na elaboração do orçamento.

E é justamente um orçamento bem planejado que impedirá o Executivo de ser “refém” do Legislativo. É que, como está no Executivo o aparato técnico para o planejamento das ações orçamentárias, e como é dele a iniciativa do orçamento, tem-se que os programas ali vertidos, se bem elaborados, minimizarão o receio de um orçamento impositivo, pois é factível a sua execução. O tema crucial do orçamento, que é planejar, continua na esfera do Executivo.

Por outro lado, a impositividade do orçamento reacende nos órgãos de controle, aí incluindo o controle popular, maior interesse na sua fiscalização. Nesse sentido, um orçamento que deva ser cumprido (impositivo) permite, não apenas ao Legislativo, mas a toda sociedade, exigir dos órgãos de execução a tomada de medidas com vistas ao cumprimento dos programas ali presentes. Os programas deverão ser fiscalizados passo a passo, seja em relação ao cumprimento de suas metas, seja quanto à avaliação dos resultados, nos termos do art. 74, incisos I e II da Constituição. Daí, vale repetir, o Executivo deve estar atento para a importância de uma programação que inclui um cronograma de análise dos projetos e sua viabilidade, bem como o apontamento dos impedimentos e outras medidas com vistas a se cumprir o que foi aprovado em lei. Orçamentos não planejados trarão uma série de problemas ao gestor. Sua judicialização é certa.

Tudo isso forçará o Executivo a planejar-se para elaborar um projeto de lei orçamentária possível de ser cumprido e não mais meras peças de ficção de pequeno valor jurídico. Agora, deverá esmerar-se em estudar corretamente a fixação das despesas e encontrar justificação razoável para não cumprir determinada programação orçamentária. Impedimentos de ordem técnica ou legal, bem como limitações fiscais necessárias à manutenção da política fiscal, deverão ser claramente provados. Surge agora um dever sério de executar os programas ou justificar a sua impossibilidade.

Além de tudo isso, compete ao Congresso, quanto às emendas impositivas, ter o claro discernimento de que está protegendo o interesse público na indicação dos gastos, a merecer controle dos órgãos de fiscalização à altura da complexidade das reais intenções envolvidas. No ponto, continua válida e inalterada a regra do art. 166, § 3º da Constituição Federal no sentido de que as emendas parlamentares não podem elevar o montante de despesas do orçamento. Para a sua consecução, deve haver cancelamento em outras programações constantes do orçamento, dado que o montante global das despesas é pré-definido e não é alterado com a aprovação das aludidas emendas.

Por fim, o orçamento impositivo muda radicalmente o tratamento dado pelo Judiciário a essa norma. É que, diante de uma lei material como é o orçamento, não poderá o Judiciário modificá-lo ou deixar de cumpri-lo, como visto em reiteradas decisões, com a alegação de que o orçamento é mera lei em sentido formal. A mudança de entendimento eleva o orçamento ao patamar das demais leis que só podem ser afastadas pelas regras de controle de constitucionalidade existentes.

A EC n. 100/2019 chegou em boa hora. Não era correto ter como impositivas apenas as emendas dos parlamentares. Essa impositividade parcial revelava ausência de interesse político no cumprimento do orçamento como um todo, ou no cumprimento de políticas públicas aprovadas no orçamento. Apenas o pequeno percentual do orçamento voltado às emendas e aos interesses privados eram executadas. Com a nova redação incluída pela EC n. 100/2019, tem-se que todas as políticas públicas presentes no orçamento devem ser executadas, a fim de se garantir a entrega efetiva de bens e serviços à sociedade

O planejamento torna-se a principal ferramenta para que o orçamento seja realmente cumprido.

[1] Professor de Direito Tributário e Financeiro da UFBA e da UESC. Advogado.