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Desde fevereiro, a legislação brasileira permite que gestores públicos comprem, sem fazer licitação, bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia, prefeitos de todo o Brasil são pressionados a agir de forma rápida para assegurar a aquisição de insumos necessários ao enfrentamento da doença.

Pensando nisso o Ministério Público do Estado da Bahia instaurou procedimentos administrativos nos municípios, o objetivo da promotoria é acompanhar a execução dos contratos e encontrar supostas irregularidades nos processos de licitações emergenciais, em Jussari não foi encontrada qualquer noticia de descumprimento, segue abaixo trecho da decisão do Relatório emitido pela Promotora Rita de Cássia Pires Bezerra Cavalcanti.

“Considerando que o Município de Jussari. Devidamente recomendado administrativamente e, a esta altura com os números referentes à Pandemia sob controle, não deu causa a qualquer ato que pudesse incitar a atuação do Ministério Público Estadual de modo mais contundente, não resta alternativa a esta Promotoria de Justiça senão arquivar este procedimento preparatório e encaminha-lo ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público, requerendo a homologação do mesmo, na forma do art.83, paragrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 11/1996.”