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A Justiça Eleitoral, em decisão proferida nos autos do Processo Nº 0600560-16.2020.6.05.0139, da 139ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO CHOÇA BA, suspendeu a divulgação da Pesquisa Eleitoral BA-04445/2020, executada pela empresa HOJE COMUNICAÇÕES PESQUISA E JORNALISMO LTDA, para a disputa pela prefeitura de Barra do Choça, em que supostamente apresentava o candidato ADIODATO ARAÚJO à frente no resultado, sendo que segundo a divulgação da pesquisa, foram feitos apenas 240 (duzentos e quarenta) entrevistas não correspondendo nem a 1% (um por cento) do eleitorado, que são mais de 28.000 (vinte e oito mil) votantes.

A decisão proferida pela Juíza LÁZARA A. DE OLIVEIRA FIGUEIRA 139ª Zona Eleitoral, atendeu a ao candidato OBERDAM ROCHA DIAS, da coligação VAMOS RECONSTRUIR BARRA DO CHOÇA (PDT/PP/PSB), que ingressou com pedido de impugnação ao registro e divulgação de pesquisa que foi veiculada ontem (12/11/2020).

Em seu pedido, o requerente alega que a pesquisa eleitoral seria irregular devido a:
“Afirma que a Empresa contratada, bem como o Estatístico que a representa não têm registro profissional junto ao Conselho Regional de Estatística da 5ª Região, sendo da prática do primeiro Representado a prática de burlar as exigências legais para a prática de suas atividades laborativas, colocando-o como réu em vários processos.
Quanto ao Segundo Representado, empresário da cidade de Porto Seguro, Contratante da pesquisa, indaga-se qual o seu interesse em financiar pesquisa para o Município de Barra do Choça.

Além dos aspectos externos, alega irregularidades quanto ao conteúdo da pesquisa, como sendo a não observância de exigências legais quanto a feitura do instrumento de pesquisa – questionário – ao ponto de tornar as questões manipuladoras, além de outras.

Por tudo, afirma que a publicação do resultado da pesquisa, pela data de seu término só poderia ocorrer no dia 16 vindouro.

Juntando documentos, faz pedidos para suspensão ou cessar a divulgação dos resultados da pesquisa atacada, envio do material apurado à Polícia Federal para instauração de Inquérito Policial.”
A magistrada afirmou na decisão que:

“Verifica-se da análise desse momento de cognição que se fazem presentes os requisitos do bom direito e do risco de dano nas alegações da exordial.
O primeiro pela previsão na legislação pertinente de requisitos objetivos, os quais podem ser aferidos por comparação feita nos documentos apresentados. O segundo, pelo quanto afirmado acima, ou seja o resultado da pesquisa no eleitorado.

Em uma análise primeira, verifica-se a ausência de registro no CONRE do primeiro REPRESENTADO. O registro do responsável Estatístico é condição que reveste de qualidade e legalidade a pesquisa. Sem ele, o documento – pesquisa – torna-se apócrifo, sendo impossível o controle e a responsabilização. Essa situação, por si, qualifica a pesquisa de irregular.

Por outra, não há qualquer assinatura ou certificado do indicado Estatístico, numa demonstração de inobservância da Resolução 23.600/19, sendo essa uma das muitas inobservâncias que pode ser vislumbrada, em análise comparativa/objetiva com os documentos apresentados e a legislação pertinente.”

A tutela de urgência foi concedida e a divulgação da pesquisa foi PROIBIDA em qualquer meio de comunicação:
Assim, diante de todo o exposto, CONCEDO a liminar pleiteada, nos termos da legislação pertinente – § 1º, do artigo 16 da Resolução 23,600/19 para DETERMINAR aos REPRESENTADOS que se ABSTENHAM ou que SUSPENDAM, se já publicada, a pesquisa registrada no PesqEle sob o número 04445/2020, sob pena de multa para cada um dos Representados, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um.

A Juíza ainda determinou que se encaminhe cópia da decisão ao CONRE da 5ª Região, bem como da 3ª Região onde tem registro o primeiro REPRESENTADO. Que se encaminhe ainda, cópia dos autos ao POLICIA FEDERAL para instauração de IP em relação aos REPRESENTADOS.