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Desde novembro de 2018 que o Ministério Público Federal em Ilhéus identificou várias irregularidades na contratação e execução do serviço do transporte escolar dos alunos da rede municipal em Itororó.

O MPF recomendou uma série de adequações à secretária da educação, que é e primeira-dama Cláudia Pinheiro.

Não sendo atendido e permanecendo as irregularidades o Procurador da República Tiago Rabelo, convocou o prefeito Adauto(PSDB) para assinar um acordo, chamado Termo de Ajustamento de Conduta, para, se cumpridas as obrigações, evitar de sofrer um processo na Justiça Federal, visto que o recurso é da União.

Prazo – O TAC tem prazo indeterminado e vincula as gestões municipais subsequentes.

Multa – O descumprimento das exigências previstas nos TACs resultará em multa de mora de até R$ 3 mil por dia de atraso na implementação das medidas acordadas, além de multa pessoal em face do gestor a cada obrigação descumprida injustificadamente, sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.

E agora? O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento extrajudicial por meio do qual as partes envolvidas se comprometem, perante o MPF, ao cumprimento de determinadas medidas, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados. O objetivo é evitar a judicialização e a consequente demora na solução de questões, tendo em vista os prazos e etapas previsto sem lei até o julgamento definitivo de um processo. Agora o MPF aguardará o envio, pelas prefeituras, dos documentos que comprovam a implantação das medidas acordadas. A partir daí, o procurador segue acompanhando a situação podendo, caso haja descumprimento, instaurar inquéritos civis públicos ou até ajuizar ações requerendo judicialmente a regularização dos problemas apontados.

A íntegra do TAC pode ser acessada no site no MPF: Aqui