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Após denúncia dos vereadores Guilardo Pinheiro (PP), Nego de Antônio Máximo (DEM), Ivan Come Sapo (DEM) e do estudante de direito Renato Rocha (Júnior Rocha), assessorados pelos advogados Wagner Ayres e Carlos Silva, a Prefeitura de Ibirapitanga deverá realizar concurso público.

A denúncia inicial foi oferecida em 18 de janeiro de 2018 e trazia vários elementos de irregularidades por parte do da Gestão Isravan Lemos Barcelos (Dr. Ravan).

Após análise dos documentos juntados, o Ministério Público do Trabalho na pessoa do Procurador Ilan Fonseca emitiu despacho (10/03/2019) notificando o Dr. Ravan, a assinar termo de ajuste de conduta (TAC) para que lance edital e realize o concurso público.

Em todo o seu mandato (primeiro e segundo) o gestor contratou mais de 2.400 servidores sem observância do concurso público.

Assim, o gestor tem 20 dias para se manifestar sobre o TAC. Se celebrado o TAC, o município realizará concurso público, no entanto se o gestor negar a realização do procedimento, poderá sofrer ações e penalidades, como ser obrigado a fazer mediante ação judicial promovido na esfera da justiça federal, pagamento de multas, afastamento do cargo entre outras penalidades diversas, ou seja, é um caminho sem muita escolha para o gestor.

O Procurador destaca no despacho ainda que a ilegalidade referente aos contratos tem “por parte do Município de Ibirapitanga, que tem se perpetuado ao longo dos anos”.