coaraci bahia

A primeira turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deu provimento a recurso do Ministério público do Trabalho (MPT) da Bahia e determinou que o município de Coaraci realize concurso público para contratação imediata dos aprovados.

Apesar de ter assinado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o MPT em 2004, quando se comprometeu a realizar concurso púbico para o provimento de cargos médicos que estavam sendo terceirizados de forma irregular, o município não o fez. Em 2008 realizou concurso, mas não disponibilizou vagas para essa área.

Na ação de execução do TAC, o procurador Ilan Fosenca, requereu o pagamento de multa prevista pelo descumprimento do termo, bem como a rescisão dos contratos irregulares.

A justiça do Trabalho reconheceu a contratação irregular e determinou o pagamento de multa, mas negou o pedido de rescisão dos contratos, sob argumento que a população ficaria prejudicada com as demissões.