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Em Itarantim a vereadora Darquinha Gusmão (PSB) apresentou um projeto de lei proibindo o uso de capacete ou equipamentos similares, na zona urbana do município. A vereadora alega o aumento da violência na cidade.

No projeto, a vereadora pretende realizar audiências publicar para ouvir a população sobre o tema. Só depois o projeto será colocado em votação na câmara.

O blog consultou alguns advogados, que foram unanimes:

“Esse projeto é inconstitucional e não cabe a uma lei municipal derrubar algo federal. Grande parte da população apoia a ideia, por conta da criminalidade, mas a câmara não pode ir contra a legislação”, comentou um advogado.