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ITABUNA: MP ENTRA COM AÇÃO PARA SUSPENDER MUDANÇAS NAS REGRAS DA ZONA AZUL

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O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública contra o Munícipio e a empresa Dom Parking Estacionamento Ltda, com pedido de tutela antecipada em favor dos consumidores, usuários do serviço de estacionamento rotativo em vias, áreas e logradouros públicos, executado, por força de concessão, à empresa ré.

Alegam, os Promotores de Justiça que assinam a ação, Dr. Inocêncio de Carvalho e Dr. Thomas Raimundo Brito, que o Decreto Municipal número 12.626/2017, que entrou em vigor a partir do dia 07.08.2017 é ilegal, pois através do mencionado decreto, o usuário deverá efetuar o pagamento da tarifa no momento que estacionar o veículo. Caso não seja efetuado o pagamento neste momento, o usuário receberá um aviso de irregularidade.

A partir daí, passará a contar o prazo de cinco dias úteis para o usuário quitar com valor corresponde ao dobro da tarifa ou uma multa, na Prefeitura, em até fez dias ao valor de 1 UFM, ou seja, cento e dois reais e sessenta centavos.

Uma vez não quitada, a irregularidade ocorrerá a transformação do aviso de irregularidade em infração, dando azo a uma multa no valor de cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos, além de cinco pontos na CNH, com caráter punitivo, sendo este procedimento realizado pela Dom Parking, tudo credenciado pelo famigerado Decreto do Prefeito.

Assim, segundo os Promotores, o Decreto é ilegal porque o chefe do Poder Executivo não poderia delegar à empresa privada, o poder de sancionar por se tratar de ato exclusivo do município, que abrange o Poder de Polícia de tributar e de punir, pois uma empresa privada vida, sobretudo os lucros e não a observância dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse da coletividade.

Ademais, os Promotores aduzem que o Município não tem competência para legislar sobre a matéria de trânsito, cabendo à União criar novas espécies de infração de trânsito e exigir dos condutores outras condutas além daquelas que constam no Código de trânsito brasileiro, por isto, o Decreto e ilegal e inconstitucional.

Por fim, os membros do Ministério Público argumentam que a taxa de juros de cobrança de 100% impostos pelo Decreto é ilegal e abusiva.

Na ação, a parte autora, pede ao Poder Judiciário que suspenda os efeitos do Decreto 12.626/2017 e, consequentemente, impeça as novas regras da “zona azul”.
Aguarda, agora, a apreciação do pedido pelo juiz da Vara da Fazenda Pública.

7 respostas para “ITABUNA: MP ENTRA COM AÇÃO PARA SUSPENDER MUDANÇAS NAS REGRAS DA ZONA AZUL”

  • José Barbosa Filho disse:

    Fantástica e tempestiva a Ação do MP!
    Parabéns e obrigado!

  • Santos disse:

    ATÉ QUE ENFIM, OS SRs DA JUSTIÇA ACORDARAM E TOMARAM UMA DECISÃO ACERTADA. ALGUÉM TINHA QUE BARRAR ESSA INDÚSTRIA DE MULTAS(ZONA AZUL).

  • Antonio Santos Aguiar disse:

    Endosso as palavras do Dr José Barbosa Filho.Ainda bem que o Ministério Público de nossa cidade, muito bem representado pelos eminentes promotores, Dr Inocêncio e Dr Thomas, está sempre atento a esses tipos de arbitrariedades.

  • Jose disse:

    Até que enfim alguém uma ação efetiva do MP, hoje fui estacionar minha moto e a moça da zona azul avisou que a partir de agora as motos que estacionar no lugar reservado para carro automáticamente gera um multa, perguntei a ela se naquela rua com mais de 200 vagas disponíveis para carro haveria ao menos uma reservada para moto e ela respondeu que não, aí perguntei a moto paga IPVA, ela disse sim, então porque o carro tem mais direito do que a moto. Pura injustiça, um verdadeiro assalto a mão armada aos cidadãos… Eu queria de voltar meu direito de estacionar… Prende essa cambada de ladrão MP.

  • Valter Brito disse:

    É um absurdo o que querem fazer. É meter mesmo a mão no bolso do povo. Contra essa medida. E que seja cancelada imediatamente

  • Marcos da Silva disse:

    Vocês acreditam mesmo no Poder do MP de Itabuna? Vejam o caso dos concursados da Câmara de vereadores! o concurso foi pedido pelo MP, foi feito mas os ladrões da câmara estão fazendo jogo duro pra convocar… o MP já pediu pra exonerar os comissionados e convocar os aprovados e nada foi feito! O MP de Itabuna é sem moral… é uma piada e de mal gosto!!

  • Patricia Pelegrini disse:

    Concordo plenamente com o comentário de Marcos da Silva… minha prima passou nesse concurso da câmara e até agora não chamaram… tem gente gastando dinheiro com advogado, teve gente que largou emprego achando que ia ser convocado logo e nada!! O MP não fez nada! Sem moral nenhuma!! E na Câmara só tem ladrão… de todos os tipos… analfabeto, semi-analfabeto, de curso superior… mas todos, todos ladrões!!! Uma hora a casa de vcs vai cair!!

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