A assessoria jurídica da câmara de vereadores de Ilhéus entrou com um agravo de instrumento na primeira câmara cível do Tribunal de Justiça da Bahia para tentar anular os efeitos da liminar que em janeiro suspendeu o reajuste do salário dos vereadores.

Mas por unanimidade os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão.

ENTENDA O CASO

Em janeiro o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus que, nos autos da AÇÃO POPULAR nº 0300007-90.2017.8.05.0103, proposta pelo ex-vereador Cosme Araújo (PDT), deferiu a medida liminar pleiteada para suspender o aumento do salário dos Vereadores, fixando-os em R$ 12.825,00 (doze mil oitocentos e vinte e cinco reais), determinando a vigência do subsídio no patamar anterior ao da vigência da Lei mencionada.