O prefeito de Canavieiras, Almir Melo, está preocupado com a inércia do Poder Legislativo em relação à apreciação de projetos enviados pelo Poder Executivo, considerados de grande importância para o desenvolvimento do Município. Entre esses projetos estão a autorização para que a Prefeitura possa participar do Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica (Cima) e o que autoriza o convênio para a Municipalização do Trânsito.

O projeto do Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica foi enviado à Câmara Municipal em outubro de 2013 e é essencial para que Canavieiras possa cumprir a Lei 12.305/10, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A instituição tem o objetivo de promover o desenvolvimento regional e é integrado pelos municípios de Camacã, Santa Luzia, Mascote, Una, Arataca, Pau Brasil, Jussari, Itaju do Colônia e São José da Vitória.

Antes mesmo de entrar em vigor, a Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos está sendo ampliada – através do projeto de lei 3.408/15 – pelo Congresso Nacional, com a proibição de descarte irregular de resíduos em vias públicas. Com isso, a Prefeitura não poderá se adequar às novas regras e sofrerá pesadas multas por crime ambiental, causando prejuízos irreversíveis para as finanças do Município.

A lei que se encontra em tramitação no Congresso exige planejamento municipal para sanar dois graves problemas, como o despejo clandestino de resíduos da construção civil e a convergência entre a coleta seletiva e a reciclagem. Com isso, o município terá de legislar sobre as permissões e ainda estipular os locais de descarte, com as punições para quem desrespeitar as regras.