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URUÇUCA: JUSTIÇA SUSPENDE LICITAÇÃO DA COLETA DE LIXO

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Nesta quinta-feira foi publicado no Diário Oficial a decisão do Juiz da Vara Cível de Uruçuca, Renato Alves Cavichiolo, que deferiu a liminar solicitada pela TRR SANEAMENTO.

Na liminar, o juiz suspende a licitação do coleta de lixo no município.

Na licitação foram disponibilizados dois lotes, um para coleta do lixo urbano e outro para coleta de resíduo hospitalar.

A empresa Solar Ambiental foi a vencedora, e assinou o contrato mensal em média de aproximadamente R$ 180 mil.

Porem, a TRR SANEAMENTO foi desclassificada pelo fato de só ter participado do lote do resíduo hospitalar. Sendo que ela é especializada nessa área.

Mesmo sem obter a licença para a coleta de resíduo hospitalar, a Solar Ambiental foi a vencedora dos dois lotes.

O advogado da TRR Saneamento foi o conceituado Alvaro Ferreira.

Veja abaixo a decisão do juiz Renato Alves Cavichiolo:

“Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, defiro o pedido de liminar, por entender que o Edital de Licitação nº 008/2013 afrontou o princípio da concorrência, desrespeitando os artigos 23, §1º, 2º, 44, §1º, 45, 48, §3º, 50, da Lei nº 8.666/93, ao desclassificar o impetrante por apresentar proposta que não englobava o Lote 1 e tão somente o Lote 2. Suspendo os atos que homologuem, adjudiquem e contratem decorrente do processo licitatório em questão.”

3 respostas para “URUÇUCA: JUSTIÇA SUSPENDE LICITAÇÃO DA COLETA DE LIXO”

  • Alessandra disse:

    Até que enfim…Justiça! Esses prefeitos tão pensando que eles é que fazem as leis?? Fazem licitações de qualquer jeito, se colocam acima do bem e do mal. Isso é a certeza da impunidade? A prefeita de Urucuca está muito mal assessorada e acabou metendo os pés pelas mãos. Isso aconteceu porque as pessoas estão aprendendo a ir atrás de seus direitos. Empresas sérias que não se vendem. Parabéns a empresa e seu advogado.

  • Sofredor disse:

    Itabuna, 10.10 2013.

    Amigos,

    Estou sofrendo com a falta do funcionamento do SAC , porque os nossos governantes não tomam nenhuma providência. Eu estou sabendo que o governo deve sete meses de aluguel do imóvel onde funciona o SAC, me falaram que essa historia de fazer a reforma do SAC iam descontar no aluguel mas o proprietário não aceitou .
    Isso é uma falta de vergonha para quem está governando a cidade e nem tomou providências diante do governo estadual e federal . A cidade de Itabuna está abandonada pelos ratos, baratas e outros insetos . Por favor Fernando Gomes venha socorrer Itabuna.

    Sofredor.

  • Raphael disse:

    A decisão foi amparada na Politica Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).

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