Reunidos em Itabuna nessa quinta-feira (4), vereadores e representantes de mais de 20 câmaras municipais das regiões Sul, Extremo Sul, Sudoeste, Baixo Sul e Recôncavo baiano discutiram as dificuldades enfrentadas pelo Poder Legislativo após a aprovação da Emenda Constitucional 58, que reduz o valor do repasse duodécimo ao Poder Legislativo Municipal.
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Ao final do encontro foi aprovada a Carta de Itabuna, que opina pela inconstitucionalidade da emenda e propõe uma ação no Supremo Tribunal Federal contra o dispositivo.
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Partindo do princípio da autonomia dos poderes, a Carta contesta a emenda ao demonstrar que esta fere a Constituição quando nega essa autonomia ao Legislativo municipal. A aplicação parcial da Emenda 58 reduziu o índice do duodécimo às câmaras municipais. Em Itabuna, por exemplo, o índice cairá de 7% para 6% da receita corrente do município.