A bancada de oposição da Assembléia Legislativa vai entrar com representações na Procuradoria Geral do Estado (PGE) e nos Ministérios Públicos Federal e Estadual para obter informações a respeito do processo 009/2009, publicado no Diário Oficial de 23/12.
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O edital prevê a contratação, pela Secretaria da Saúde (Sesab), de empresa para administração e gerenciamento de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e do Hospital Regional da Chapada, na cidade de Seabra. O problema é que essas unidades não existem, ou seja, o governo quer contratar uma empresa para administrar unidades fantasmas de saúde.
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A manobra do governo, denunciada pelo deputado estadual Carlos Gaban (DEM), é burlar a Lei de Licitações para permitir que a Sesab entregue a construção de unidades de saúde para uma empresa que será responsável pelo projeto e pela administração da própria UPA e do hospital. Algo inédito. E o edital sequer fala na palavra “construção”, mas, da forma como foi publicado, elimina a possibilidade, por exemplo, de qualquer construtora se interessar pela licitação.
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Gaban contou ainda que o edital foi retificado no dia 13 de janeiro último, elevando o valor de R$ 56,7 milhões para R$ 59 milhões. E o pior, frisou Gaban, é que parte desse dinheiro virá do Sistema Único de Saúde, o que é contra a lei. “As verbas do SUS só podem ser destinadas a serviços na área de saúde, e não para a construção. Daí porque vamos entrar com a denúncia também no Ministério Público Federal”.
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Gaban lembrou que sempre defendeu a necessidade de construção de um hospital de porte na Chapada Diamantina, mas que não pode compactuar com uma ilegalidade. “Não há memória de um caso mais flagrante de ilegalidade num edital na história recente do Brasil. Espero que o Ministério Público examine com muita atenção esse caso, que é mais um mau exemplo que o governo da Bahia dá para o país”, disse o deputado.