O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº. 60, que cria a figura do agendamento da opção pelo Simples Nacional, pelo novo dispositivo. De acordo com a advogada tributarista Flávia Falcão, desde o mês de novembro que a empresa poderá agendar seu pedido, sendo que o prazo final será 30 de dezembro.
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A advogada explica que o agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime
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A advogada informa que caso não haja impedimento à opção, o agendamento será aceito, não sendo necessário a confirmação da empresa, que no mês de janeiro de 2010 já estará na condição de optante. “Não há modificação na atual regra geral que prevê que a própria empresa deve pedir exclusão caso se enquadre em algum motivo impeditivo à permanência no regime”, completa.